Municípios vão poder escolher se ficam ou não com iluminação pública

Os municípios vão poder escolher se incluem ou não a iluminação pública nos futuros contratos de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, confirmou o Água&Ambiente na Hora junto do Ministério do Ambiente e da Transição Energética. Esta era anteriormente uma disposição obrigatória.

 

Esta possibilidade que é dada os municípios está já prevista num projeto de alteração ao decreto lei nº 172/2006, de 23/8 (que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema elétrico nacional), que o Água&Ambiente na Hora teve acesso em primeira mão e sobre o qual pediu um comentário ao Ministério do Ambiente e da Transição Energética. 

“O consumidor é a câmara municipal. Consequentemente o pagamento será, tal como anteriormente, a seu cargo”, esclarece ainda a tutela questionada pelo Água&Ambiente na Hora.

Esta opção foi de resto sugerida pela própria Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). “Parece fazer todo o sentido que a inclusão da iluminação pública no objeto da concessão, pelas suas caraterísticas próprias, deva ser uma opção do concedente, atendendo, em cada caso, à melhor opção a tomar”, lê-se num comentário da ANMP sobre a alteração em curso.

A ERSE, que também foi ouvida sobre o assunto, adianta que no contexto específico do estudo sobre as concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão incluiu um ponto sobre a iluminação pública na medida em que recebeu vários contributos escritos no sentido favorável à separação das duas atividades.

Esta hipótese já tinha sido avançada pelo Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, no início do ano, numa conferência sobre o tema realizada na Assembleia da República.

 

Na altura, João Pedro Matos Fernandes, sublinhou que o atual modelo tem sido apontado como um obstáculo a que os municípios possam adotar soluções inovadoras de eficiência energética nas luminárias, bem como todo um conjunto de serviços inovadores ligados à iluminação pública, aliados aos conceitos de cidade inteligente, em que é fulcral a gestão dos dados de consumos.

“Retirar a iluminação pública das bases de concessão ou conferir o direito de opção a cada município, relativamente à integração da iluminação pública na concessão, são soluções que têm vindo a ser apontadas e que certamente serão consideradas”, antecipava então.

A iluminação pública, que no quadro atual está anexada aos contratos de concessão, é motivo frequente de litígio com a EDP Distribuição, como admitiu a presidente da ERSE, Cristina Portugal, nessa mesma conferência.

A rede de iluminação pública poderá assim deixar de integrar os bens da concessão, segundo o projeto de decreto-lei, se essa for a opção do município. Nesse caso o âmbito da concessão da rede municipal de distribuição de eletricidade em baixa tensão integrará assim a exploração e manutenção da rede de distribuição; gestão dos fluxos de electricidade da rede, planeamento, construção e ainda a gestão técnica da rede.

O tema da iluminação pública, que engloba nas concessões de baixa tensão, vai ser seguramente abordado - no painel, "Baixa tensão - Desafios e oportunidades das concessões de baixa tensão”, que integra o 1º Fórum Energia, que decorrerá a 16 e 17 de julho, em Lisboa, organizado pelo jornal Água&Ambiente e que tem como título "Fórum Energia - Implicações da Transição Energética - Desafios e Oportunidades". 

 

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