Adérito Mendes: Necessidade de uma nova Administração estatal da água autónoma e integrada
É verdade que na gestão ambiental geral nenhuma componente (solo, ar, água, vegetação, resíduos, ruído, radiações, etc…) é secundária ou menos relevante. Também o é a gestão integrada, que é a forma mais correcta de resolução e prevenção de problemas e de geração de valor.
Inquestionável é também o facto de que quanto mais domínios são incorporados nas atribuições das entidades incumbidas da gestão geral do ambiente mais ineficientes e ineficazes estas se tornam. Está comprovado que a gestão autónoma (não desintegrada) de algumas dessas componentes permitem obter melhores resultados de gestão, sendo a água a mais relevante no meu entendimento.
À medida que se tem promovido a relevância do domínio da política urbana da água em detrimento das restantes componentes, designadamente a gestão integrada da água, relegando para segundo plano os domínios que utilizam mais de 75% dos recursos hídricos, a agricultura de regadio, em termos de consumos, e a hidro-electricidade em termos quantitativos e estratégicos, menos importância se tem dado aos efeitos ambientais actuais e futuros dessas utilizações.
Os elevados valores dos índices de exploração de algumas bacias hidrográficas (muito acima dos 20-40% de referência internacional recomendados) e das severas alterações dos regimes ecológicos de muitas linhas de água principais, deveriam ser objecto de uma premente política da água focada no balanço geral e na sustentabilidade.
Questões estruturantes de política da água, como o PNI 2030 (Plano Nacional de Investimentos), a gestão única do ciclo urbano da água (abastecimento/alta+baixa+saneamento/alta+baixa), os regimes ecológicos dos rios nacionais e dos luso-espanhóis, os sacrifícios ambientais para a produção renovável de electricidade e respectivas alterações dos regimes naturais dos rios e ribeiras, as adaptações às alterações climáticas, o contributo que a água deve dar para a fixação de pessoas nas zonas em processo de despovoamento, o nível de subsidiação pelos impostos das actividades inovadoras (uso de águas residuais tratadas, recuperação e regeneração de recursos nos serviços ambientais, etc…), uso eficiente da água, risco de poluição acidental grave e de ruptura de infraestruturas, transferências de água entre bacias hidrográficas, entre muitas outras, não serão matérias suficientes e importantes que justifiquem um serviço público estatal tal como acontece com a conservação da natureza e florestas (estas sempre a arder enquanto não houver compensação financeira dos serviços privados de preservação e manutenção do contributo ambiental das florestas)?!
Todos sabemos que a aplicação e o desenvolvimento de políticas sectoriais avançadas e inovadoras têm custos mais elevados do que a condução administrativista das políticas com elevada integração. E sabemos também que quando vários serviços são integrados num único megaorganismo (juntando serviços eficientes com ineficientes) com um único orçamento todos os serviços são afectados de igual modo no momento de cortes orçamentais em função da eficiência global alcançada até ao momento. Isto é, se num megaorganismo se verifica um desempenho baixo como se regra a prática dos decisores políticos é cortar mais no orçamento destes do que nos mais eficientes, apanhando por tabela todos os serviços nele incluídos, mesmo os que são eficazes e eficientes. Tal não se passa quando estes serviços fazem parte de organismos especializados que em regra são bastante eficientes.
É urgente que na política e nas leis criadas pelos políticos se assuma que os direitos e obrigações não devem ser os mesmos para todos porque não são todos iguais. Ou seja, não se deve aplicar a mesma receita a realidades distintas sob pena de se estar a cometer os erros que resultam de aplicar políticas iguais a realidades diferentes.
Em matéria tão estratégica e fundamental para a vida e o desenvolvimento, porque será que a política da água tem um tratamento tão díspar do que é aplicado à não menos estratégica politica sectorial da energia!!???
Adérito Mendes, engenheiro civil do ramo de hidráulica, formado em 1976 pelo Instituto Superior Técnico, é pós-graduado em “Alta Direcção em Administração Pública” e especialista em “Hidráulica e Recursos Hídricos”. Foi Coordenador Nacional do Plano Nacional da Água – 1998/2002 e 2009/2011 e autor de dezenas de estudos, projectos e pareceres relacionados com recursos hídricos. Começou a carreira como técnico superior na Direcção Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, em 1977, passou pela Direcção Geral dos Recursos Naturais. Além de profissional liberal na área de estudos, projectos e obras hidráulicas, foi Director de Serviços de Planeamento do Instituto da Água-1988-2011, assessor de serviços de Comissão Directiva do POVT-QREN e assessor da presidência da Agência Portuguesa do Ambiente. Exerceu ainda as funções de docente do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa-2002-2014.
