Opinião Álvaro Menezes (Saneamento - Brasil): Planos adiados

02.09.2016

Segue atualmente em análise na Câmara dos Deputados, em Brasília, um projeto de lei que visa prorrogar a data de elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).

 

Esta situação é recorrente pois as datas para conclusão desses importantes e necessários instrumentos de gestão já foram prorrogadas antes. Estimativa da ABAR - Associação Brasileira das Agências Reguladoras, informa que apenas 40% dos municípios, algo como 2.300 cidades, conseguiram elaborar Planos de Saneamento conforme previsto na lei 11.445/2007.

 

Isto sem considerar que em alguns planos constam apenas os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, faltando resíduos sólidos urbanos e drenagem urbana.

 

Os municípios estão às voltas com um relevante ponto a destacar que tem relação com o fato de que desde a edição da Lei nº 12.305/2010 (Lei dos Resíduos Sólidos), muito se vem debatendo sobre a viabilidade, ou não, do cumprimento do prazo por ela estabelecido para que se garantisse a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, ou melhor, para a eliminação dos muitos lixões existentes no País.

 

O prazo de quatro anos para eliminação dos lixões, estabelecido pelo art. 54 da Lei nº 12.305/2010, venceu em 2014, com a maior parte dos municípios impossibilitados de assegurar concretude às determinações legais.

 

Eles em geral não têm nem estrutura técnica nem recursos financeiros para obedecer aos ditames da Lei dos Resíduos Sólidos. Pode ir-se mais longe e afirmar que esta situação gravemente retratada na área de resíduos sólidos urbanos, se aplica também aos planos de água e esgoto, cuja elaboração é fator determinante para formalização das concessões e exigência obrigatória para obter financiamentos do Governo Federal.

 

Se a obrigação já venceu e não se chegou a meta desejada, renovar a prorrogação vai resolver o problema do atraso na elaboração? Depende do que o Governo Federal passe a fazer para auxiliar e punir municípios que não consigam elaborar seus planos até 2020, nova data imaginada.

 

Fornecer recursos financeiros não é o problema, pois hoje já há fontes de financiamento para contratação da elaboração de planos e punir quem não faz é paradoxalmente um prejuízo direto para o meio ambiente e para a saúde pública.

 

O que entidades como a ABES e outras tem proposto, é que se estabeleça um processo de hierarquização das necessidades de cada município de modo que se forneça desde a assistência técnica, até o apoio para gestão da elaboração e da implantação do Plano.

 

As possíveis punições devem ser aplicadas muito mais aos gestores pelo seu mau desempenho, caso ocorra, que aos municípios que estão com os sistemas sócio-econômicos-ambientais inseridos em seus limites geopolíticos.

 

O grande desafio porém não é marcar uma nova data final ou definir critérios, é principalmente ter apoio dos políticos para adequar as leis e ter gestão profissional e capacitada nas prefeituras.

 

Álvaro José Menezes da Costa é engenheiro civil graduado pela UFAL (Universidade Federal do Estado de Alagoas) com especialização em Aproveitamento de Recursos Hídricos (UFAL) e Avaliação e Perícias de Engenharia (UNIP - Universidade Paulista). É segundo secretário nacional da ABES-Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental desde 2012 e sócio da GO Associados Consultoria Multidisciplinar, responsável pelo escritório Norte/Nordeste. É consultor independente na Álvaro Menezes Engenharia & Consultoria. Foi gestor público no setor de saneamento durante 30 anos, ocupando na CASAL-Cia. de Saneamento de Alagoas os cargos de diretor de operações(1989-1991) e comercial (2007-2008), vice-presidente de gestão operacional (2008-2010) e presidente (2011-2014). Na COMPESA-Cia. Pernambucana de Saneamento foi diretor técnico(1999-2006). Foi presidente do Conselho Fiscal da AESBE–Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais entre 2011 e 2014 e membro de conselhos de administração da CASAL (1987/1989 e 2011/2014) e da COBEL - Cia. Beneficiadora de Lixo de Maceió (1995/1999).

TAGS: Opinião , Brasil , saneamento , Álvaro Menezes
Vai gostar de ver
VOLTAR