Colunista convidado António Abreu Ferreira (Resíduos): A gestão dos REEE

24.09.2019

Acerca das notícias recentes sobre o incumprimento do país quanto às metas de valorização dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) para 2019, para os menos familiarizados com este fluxo de resíduos interessa perceber quem são os “players” envolvidos e, portanto, quais as suas responsabilidades no atual status quo.

 

No que aos REEE diz respeito os principais stakeholders são: - As entidades do Estado enquanto licenciadoras e fiscalizadoras de todo o sistema integrado de gestão de resíduos; - Os produtores (as marcas) enquanto colocadores no mercado de equipamentos novos; - Os operadores de gestão de resíduos (OGR)/recicladores que recolhem, separam e reciclam; - O cidadão consumidor que encaminha para destino final o seu equipamento no final da sua vida útil.

 

As metas de valorização e reciclagem para 2019, e anos seguintes, são do conhecimento de todos estes players desde 2013, com previsível exceção dos consumidores.

 

Sobre o Estado:

Não se percebe porque nada foi feito em 6 anos e só agora, a pouco mais de 3 meses para o ano terminar, é que o Ministério do Ambiente e da Transição Energética (MATE) quer auditar, criar comissões de acompanhamento e, eventualmente, aplicar coimas com ameaças de denegação de licenças.

 

Esta inação não retira autoridade ao Estado na sua intenção tardia de reagir, sabendo que o mesmo tem sido alertado publicamente pelos OGR e pela Inspeção do Ambiente - outro organismo do MATE - há, pelo menos, 2 anos?

 

Sobre os Produtores:

Os produtores têm a responsabilidade pela gestão dos REEE quando chegam ao seu final de vida. Em conformidade com este desígnio legal são obrigados a criar os seus próprios sistemas de gestão de resíduos ou, em alternativa, têm que se associar com outros produtores para constituírem um sistema coletivo, e assim chegamos às Entidades Gestoras (EG) de REEE.

 

Estas EG, que não têm fins lucrativos, são financiadas, basicamente, pelos ecovalores, e não “eco-taxas” como, erradamente, muitos referem (incluindo algumas EG). Estas verbas terão que ser integralmente aplicadas na gestão do sistema integrado e que passam, maioritariamente, pelo financiamento dos processos de recolha, tratamento e encaminhamento para reciclagem e valorização, tradicionalmente a cargo dos OGR.

 

Na realidade, estas EG veem-se entre si como concorrentes. O próprio Estado incentiva esta concorrência através dos licenciamentos que lhes passou. Mas, então, surge a pergunta: - Entidades concorrentes que não têm fins lucrativos?

 

Estando em concorrência observamos, em primeira instância, a competitividade sobre os ecovalores, isto é, sobre as prestações financeiras que os produtores pagam por cada equipamento elétrico e eletrónico (EEE) e que os repassam aos consumidores no ato de compra de um EEE. Comercialmente, percebe-se que as EG não querem que os produtores mudem de lado, isto é, passem para a concorrência, pois isso implica, obviamente, perda de receitas. Mas, ecovalores sistematicamente mais baixos, cujas alterações não são sensíveis ao consumidor, implicam, inevitavelmente, custos de gestão mais baixos, logo, custos de recolha, armazenamento e tratamento mais baixos.

 

Sobre os Consumidores:

Para resíduos diferentes existem formas de encaminhamento e de tratamento também diferentes. A reciclagem dos EEE processa-se de forma muito distinta das embalagens, dos pneus, dos óleos industriais, e de outros fluxos de resíduos, porque têm logísticas e tecnologias de reciclagem também diferentes. O cidadão consumidor tem que ser sensibilizado, e até mesmo ensinado, para não colocar uma lâmpada fluorescente no vidrão e um ferro de engomar no lixo comum e uma velha televisão ao lado do contentor de lixo comum, vulgo indiferenciado.

 

Os processos de comunicação temática têm que ser contínuos e os produtores, através das EG, têm a responsabilidade de financiar e promover ações de comunicação eficazes. Ações estas que a Agência Portuguesa do Ambiente deve verificar se atingem os resultados pretendidos, por exemplo: - “Quantas toneladas de REEE foram devidamente encaminhadas como resultado de determinada campanha de sensibilização realizada”?

Não é possível aumentar metas de reciclagem e reutilização sem processos de comunicação eficientes.

 

Não sendo um problema específico deste fluxo de resíduos, mas impõe-se questionar porque deixaram de passar os anúncios na TV sobre reciclagem nos vários fluxos? Foram substituídos pela distribuição de chapeuzinhos, T-shirts e esferográficas nas praias, tipo campanha de partido político?

 

Sobre os OGR/Recicladores:

A maior parte dos REEE angariados por estes operadores são provenientes dos seus clientes. A decisão de colocar, ou não, os REEE nos sistemas integrados é do operador de gestão de resíduos e, este só o faz, se considerar que a EG lhe paga uma prestação de serviço que traga margem ao seu negócio. Com custos operacionais de recolha e tratamento que não lhes compense financeiramente pura, e simplesmente, não recolhem ou, então, recolhem e não tratam, ou recolhem e tratam parcialmente, não colocando todo o material no sistema integrado. Será esta uma das razões porque os dados enviados pelos OGR para a APA não coincidem, de todo, com os dados apresentados pelas EG.

 

O que resulta? – O tratamento de REEE, que tem uma grande percentagem de materiais e componentes perigosos são encaminhados para destinos que podem não ser os mais adequados, perdendo-se capacidade de separação de materiais e componentes que poderiam retornar à indústria, contrariando assim a tão propalada circularidade dos materiais.

 

Voltando aos Produtores:

Os resultados financeiros e ambientais das EG são, em primeiro lugar, da responsabilidade dos produtores aderentes. Qualquer coima ou sansão sobre as EG reflete-se negativamente nas “marcas” de eletrodomésticos. Parte delas são grandes empresas (multinacionais) com processos de responsabilidade social e ambiental implementados e refletidos nas suas políticas de compliance.

 

Ainda voltando ao Estado:

Sobre o que acima vem referido, percebe-se que o grande problema na gestão dos sistemas integrados de gestão de resíduos está associado ao descontrolo que a Tutela tem sobre a “qualidade” dos ecovalores. Ao atribuir-se concorrência aos fluxos específicos, os ministérios do ambiente e da economia, co-licenciadores, não podem lavar as suas mãos após os respetivos licenciamentos. Em cada proposta de ecovalores para o período temporal seguinte, a Agência Portuguesa do Ambiente tem que ter a capacidade de conhecer os custos ambientais associados à valorização dos REEE, em toda a sua cadeia de valor, que pode variar no tempo. Os REEE têm nos seus componentes materiais cujo preço é regulado internacionalmente e, portanto, sensíveis no mercado da reciclagem e valorização. O ambiente custa dinheiro e o Estado e os produtores têm que ter essa consciência.

 

Quero deixar ainda uma nota sobre os sistemas integrados de gestão de resíduos: - em fluxos específicos, como é o caso dos REEE, as Entidades Gestoras (EG) constituem a melhor solução para cumprir os objetivos de reciclagem, de reutilização e de outras formas de valorização dos resíduos. Conceber processos alinhados com os princípios da tão falada “economia circular”, passando ao lado das EG é, a meu ver, um erro estratégico que trará consequências ambientais e financeiras difíceis de contabilizar – veja-se o que se passa em Portugal com os resíduos de construção e demolição, vulgo RCD.

 

António Abreu Ferreira é licenciado em Engenharia Mecânica (FCT/UNL) e MSc em Gestão e Engenharia Industrial (FCT/UNL). Foi diretor técnico na Portucel Recicla e na Amb3E. Atualmente é consultor em gestão de resíduos e coordena um projeto de licenciamento para a criação de uma EG para os RCD.

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