Preto dos Santos (Energia): A dupla subsidiação na PRE – proibida por lei desde que foi criada!

29.11.2018

Vem o título deste artigo que escrevo a propósito das recentes notícias sobre os mais de 150 produtores de energia renovável e os de cogeração, que exercendo a sua atividade enquadrados na produção regime especial (PRE) receberam apoios públicos no valor de 300 milhões de euros ao longo dos últimos 20 anos. Estes números constam de uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) que procurou identificar os duplos subsídios dados pelo Estado e pelo sistema elétrico (os consumidores) a estes produtores de eletricidade.

 

Em causa está a devolução do duplo apoio que estes produtores receberam indevidamente ao longo de duas décadas, pois receberam cumulativamente com o apoio das tarifas de venda de energia garantidas (as FiT) outros incentivos, igualmente públicos, financiados pelo Estado Português, com origem em fundos comunitários.

 

Exerço a atividade da produção/venda de energia, desde que comecei o meu percurso profissional. Lembro-me de em 1989, como representante da Shell Portuguesa, negociar o meu primeiro contrato de fornecimento de energia em cogeração nas instalações das Beneditinas Missionárias de Tutzing, em Torres Novas. Instalei 3 equipamentos que, no total produziam 45kW de potência elétrica e 40 kW na forma de águas quentes sanitárias. Eram 3 motores do antigo FIAT 127, que funcionavam com propano e que mais pareciam 3 máquinas de lavar roupa! Daí até às grandes cogerações a gás e a biomassa até 80MW das indústrias química e da celulose foi um percurso que me dá a faculdade de poder argumentar sobre o assunto.

 

Segundo os dados revelados pelos média, o relatório da IGF refere que a sua análise não incluiu “a apreciação dos pressupostos jurídicos presentes na qualificação como dupla subsidiação dos apoios”, ainda que cite um decreto-lei de 2005 em que surge “pela primeira vez explicitado a lei o impedimento à cumulação de incentivos à produção”.

 

Ora isso não é verdade, pois essa proibição existe no regime jurídico português desde 1988. Sim desde o exato começo da PRE, no Decreto-Lei 188/88 publicado juntamente com o Decreto-Lei 189/88 no mesmo dia que criou e implementou a PRE. No artigo 15º do DL 188/88 proíbe-se claramente a dupla subsidiação: “Os incentivos previstos neste diploma não são acumuláveis com quaisquer outros que revistam a mesma natureza ou fins, concebidos por qualquer outro regime legal nacional…”


A IGF parece desconhecer este diploma de 1988, mencionando apenas o diploma de 2005, que é o Decreto-Lei 33A/2005, cujo nº 3 do artigo 3º, vem reforçar a proibição de 1988, ditando: “A garantia de remuneração nos termos constantes do anexo II do Decreto-Lei 189/88, de 27 de Maio, não é cumulável com outro tipo de incentivo à produção da eletricidade produzida em regime especial (PRE), designadamente o resultante da transação de certificados verdes associados à garantia de origem da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis.”

 

É um facto indiscutível, que o diploma de 2005 não foi o diploma que iniciou a proibição da dupla subsidiação. Ele veio sim, reforçar o que o de 1988 já determinava, aplicando adicionalmente essa proibição aos certificados verdes associados à garantia de origem da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis.

 

A proibição da dupla subsidiação é proibida por lei desde 1988! Desde o início da PRE!

 

Paulo Preto dos Santos é Engenheiro Mecânico pelo Instituto Superior Técnico e tem uma graduação em Alta Direcção de Empresas, pela AESE/IESE Business School em Economics. É Director Geral  da TERMOGREEN, e Secretário-Geral da APEB – Associação dos Produtores de Energia e Biomassa. Foi Director na WINPOWER, na SOBIOEN, CEO da TRANSGÁS ENERGIA, Diretor de Marketing da TRANSGÁS, Adjunto do CA da LISBOAGÁS e Gestor na SHELL PORTUGUESA. O autor escreve, por opção, ao abrigo do novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

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