Hugo Costa (Energia): À procura das melhores respostas na Comissão Parlamentar de Inquérito

18.07.2018

Escrever sobre Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) não é uma tarefa fácil. Enquanto deputado tenho o dever de reserva e sigilo em relação a documentos aos quais tenho acesso privilegiado e, além disso, em qualquer comissão deste género - e ao longo do período temos várias verdades em discussão – é só a fita do tempo completa que poderá determinar tudo.

 

Contudo, não podia de deixar de aceitar o convite para escrever mensalmente sobre o evoluir das audições da Comissão de Inquérito. É um gosto poder dar este contributo para um melhor esclarecimento da opinião pública.

 

A energia ganhou ao longo dos últimos tempos uma importância central na agenda mediática, mas acaba por ficar, muitas vezes, escondida atrás de tecnicismos. A energia pode e deve ser simplificada. A energia é um pólo central das políticas públicas, com as consequências das escolhas a recair nos consumidores, nas empresas e no cumprimento das normas ambientais.

 

Nas últimas semanas começaram as audições da Comissão Parlamentar de Inquérito às rendas da energia. Iremos inquirir dezenas de personalidades. No final dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito e tendo por base as suas conclusões esperamos que seja possível defender os consumidores portugueses.

 

Entre as chamadas rendas da energia temos os denominados CMEC (Custos de Manutenção de Equilíbrio Contratual) que nasceram em 2004 (no Governo de Santana Lopes), aprovados contra os pareceres do regulador, conforme já enunciado na comissão pelo Eng. Jorge Vasconcelos (antigo Presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos - ERSE).

 

O Eng. Sampaio Nunes realçou por seu lado a posição da Comissão Europeia que não se opôs ao decreto de lei do Governo. Sublinho que, na altura, o Presidente da Comissão Europeia era o Dr. Durão Barroso que, na qualidade de primeiro-ministro, começou o processo legislativo.

 

Estas opções políticas contribuíram para o aumento do défice tarifário, que no início desta legislatura estava cifrado nos 5 mil milhões de euros. Hoje encontra-se nos 3,6 mil milhões de euros, além de se verificar uma redução nos juros. Estes números são inequívocos em relação ao trabalho que o atual Governo tem levado a efeito com vista à diminuição das rendas energéticas.

 

Muitos dos apoios que existiram, nomeadamente no caso das renováveis, apresentam como base a necessidade latente de apoiar a descarbonização da economia, sendo que muitos dos críticos têm um historial ligado a projetos de defesa da energia nuclear, que na minha opinião não é o futuro do nosso país.

 

A verdade é que hoje é possível retirar a subsidiação aos projetos das renováveis, mantendo a sua viabilidade económica. Dessa forma faz todo o sentido o fim da subsidiação à custo dos consumidores, dos novos projetos de renováveis, que este Governo consagra.

Outro debate que foi colocado na agenda, nomeadamente pelo Eng. Sampaio Nunes e pelo Eng. Mira Amaral, foi o processo de privatização da EDP - terminado no último Governo do ex-primeiro ministro Passos Coelho e iniciado na década de 1990. As rendas tornavam mais interessante a sua venda. Muito ainda está para provar nesta matéria, mas certamente que o Estado não deveria ter deixado de ter uma posição na EDP. Também a privatização da totalidade do capital da REN que foi um erro.

 

O objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito começa em 2004 e termina em 2018. É um período longo. Contudo, mesmo fora do âmbito, não devemos de deixar de citar que o processo começa ainda nos CAE – Contratos de Aquisição de Energia, em 1995, no fim do Cavaquismo, contratos esses que se mantêm nos dias de hoje e com maior rentabilidade que os CMEC. Bem sei que tudo deve ser datado e as decisões devem ser analisadas no seu momento histórico, mas a evidência é esta.

 

Ao longo dos próximos tempos a fita do tempo vai avançar e o trabalho dos parlamentares é fazer um trabalho profícuo com vista a encontrar as melhores respostas, a bem dos consumidores.

 

Hugo Costa, economista de formação, é deputado eleito pelo Partido Socialista. Integra a comissão parlamentar de inquérito ao pagamento das rendas excessivas aos produtores de eletricidade, que arrancou a 27 de maio e deverá prolongar-se até novembro.

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