Colunista Ivone Rocha (Energia): A Descarbonização no Orçamento de Estado

Recentemente aprovado, o Orçamento de Estado para 2020, como documento estrutural da atividade do Estado e da Economia, é um documento com impactos diretos na descarbonização da economia. Não devemos esquecer que estamos perante o facto de este orçamento ser o primeiro após aprovação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica e do Plano Nacional para a Energia e Clima, mas também o facto de ser o ultimo sem avaliação do seu impacto climático, a efetuar nos termos do recentemente anunciado European Green Deal.

Importa, pois, verificar como se propõe o Estado fazer, promover e assegurar a transição da economia para a descarbonização, no quadro de construção de um novo paradigma de desenvolvimento para todos nós (cidadãos, empresas, governos, estados, organizações). Será este Orçamento uma viragem ou um pequeno avanço.

Pelo sempre ruidoso mundo noticioso, uns reclamam a sua falta de ambição e, nalguns casos, contradição com os objetivos de descarbonização, outros reclamam os seus excesso e custos. A verdade é que, em matéria de sustentabilidade ambiental, todos estão de acordo com a sua necessidade, mas poucos, ou nenhuns, estão dispostos a pagar o preço, ainda que este seja materializado numa simples mudança de oportunidades. A mudança é sempre difícil, tem sempre a resistência dos que ganham com a manutenção do modelo esgotado e a pouca convicção dos defensores da mudança. Por isso, é importante que o Estado seja veiculo de exemplo e de firmeza, de forma a garantir estabilidade na mudança. O orçamento de estado tem por função apontar de forma inequívoca o caminho!

Ainda que timidamente, em alguns casos, o Orçamento de Estado para 2020, vem onerar o uso de embalagens descartáveis nas refeições; estabelecer metas na descarbonização dos combustíveis usados nos transportes rodoviários; dá incentivos fiscais ao uso de veículos elétricos e de transporte publico (…).

Porém, sob o ponto de vista da gestão dos resíduos, concretamente dos Resíduos Sólidos Urbanos, carece da criação de mecanismos de descriminação positiva ou negativa, conforme os casos de separação ou não separação do lixo. Esta descriminação é essencial ao desvio de aterro e à efetiva realização da economia circular.

Da combinação destes avanços e recuos, diremos que é um positivo, mas tímido, avanço para a descarbonização da economia.

No plano da ação, o Estado tem que dar o exemplo e promover a sua própria eficiência energética, num parque imobiliário, na sua maioria velho e ineficiente. O Estado tem que dar o exemplo e ele próprio consumir energia renovável, incluindo usando produção própria, através do investimento em UPACs (Unidades de Produção de Autoconsumo). O Estado tem que preparar as suas infraestruturas e torna-las neutras, sob o ponto de vista das emissões de carbono. O Estado tem que descarbonizar a sua própria mobilidade.

Cabe ao comportamento do Estado, tornar a execução deste Orçamento de Estado um verdadeiro passo, para a prossecução dos objetivos propostos em torno da neutralidade carbónica.

Da União Europeia ficou o anuncio da avaliação da descarbonização das politicas publicas.

Ivone Rocha é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1989) e mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Centro Regional do Porto (2008). Possuiu uma Pós-graduação em Estudos Europeus, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, na variante de Direito (1992), uma Pós-graduação em Ciências Jurídicas, na vertente Direito Público, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000) e ainda uma Pós-Graduação em Contencioso Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Portuguesa – Centro Regional do Porto (2005). Está inscrita na Ordem dos Advogados como Advogada (1991). É membro da Direção da Plataforma para o Crescimento Sustentável e co-autora do livro, recentemente publicado, “Climate Chance! Uma reflexão jurídico-económica do mercado de carbono no combate às alterações climáticas”. Tem vários artigos publicados, sendo regularmente convidada para participar como oradora em conferências da especialidade.