Colunista Ivone Rocha (Energia): Demagogia e populismo na energia tem custos graves

19.02.2018

Foi recentemente publicado um novo acórdão de arbitragem internacional, no qual Espanha volta a ser condenada. Desta vez foi o tribunal constituído na Câmara de Comércio de Estocolmo que, por unanimidade dos seus membros, condenou o Estado Espanhol a pagar 53 milhões de euros à Novenergia, entidade detentora de vários parques fotovoltaicos em Castilha la Mancha, Extremadura, Múrcia e Catalunha.

 

De referir que esta é a segunda condenação sofrida pelo Estado Espanhol, na sequência do julgamento de dois dos 30 litígios pendentes, onde se reclama um total de 7.565 milhões de euros, tendo todos eles origem nas alterações legislativas de 2013 e 2014 que, por imposição do Estado Espanhol, se aplicaram retractivamente a todos os projetos em funcionamento, ou seja, às centrais fotovoltaicas que já se encontravam a operar, com contratos assinados.

 

Todos estes litígios são instaurados com fundamento, além do mais, no Tratado da Carta de Energia que “institui um enquadramento jurídico para a promoção da cooperação a longo prazo no domínio energético, com base em complementaridades e benefícios mútuos, em conformidade com os objetivos e princípios da Carta Europeia da Energia” (cf. artigo 2.º do Tratado).

 

Com efeito, os investimentos energéticos são de capital intensivo e catalisadores de investimento de longo prazo, carecendo, por isso, de grande estabilidade regulatória. Esta Carta da Energia vem precisamente estabelecer como princípio que todos os esforços devem ser encetados no sentido de fomentar o acesso aos mercados internacionais em termos comerciais e de desenvolver um mercado livre e concorrencial para materiais e produtos energéticos (cf., a este respeito, o artigo 3.º).

 

Concretamente, no que concerne à Parte respeitante à Promoção e Proteção de Investimentos – Parte III, artigos 10.º e seguintes – vem estabelecido um dos mais importantes princípios do Tratado e que asseguram a estabilidade e segurança dos investimentos, referindo que “cada parte contratante incentivará e criará condições estáveis, equitativas, favoráveis e transparentes para que os investidores de outras partes contratantes realizem investimentos no seu território. Essas condições incluirão o compromisso de concessão de um tratamento justo e equitativo, em todos os momentos, a investimentos de investidores de outras partes contratantes. Esses investimentos devem também gozar da mais constante proteção e segurança (…).

 

O risco de litigância na sequência de atos legislativos não devidamente ponderados e em violação do princípio da não retroatividade é grande e suscetível de provocar efeitos negativos para os Estados envolvidos.

 

Nos casos concretos de Espanha, depois de as entidades requerentes terem investido na produção de energia solar em Espanha, o Estado Espanhol veio alterar o regime regulatório vigente à altura do investimento que estabelecia uma remuneração garantida aos produtores.

 

As demandantes, suscitando a arbitragem internacional, alegaram que a alteração legislativa operada frustrou os investimentos realizados, considerando, além do mais, que se estava perante uma violação do n.º 2, do artigo 10.º do Tratado da Carta da Energia, relativo à obrigação de proteção e tratamento de investimentos realizados.

 

O Tribunal de Estocolmo veio dar razão ao pedido e condenou, por isso, o Estado Espanhol, sustentando que ainda que os regimes regulatórios possam evoluir é necessário acautelar que essa evolução não comporte uma alteração de tal forma radical que prive os investimentos assentes no regime regulatório anterior.

 

Estados como Portugal, sem capacidade de capital próprio, devem atrair investimento estrangeiro de forma a suprir as suas necessidades energéticas e, para isso, têm que ser estáveis sob o ponto de vista regulatório.

 

Em Espanha o que popularmente fazia baixar o défice veio aumentá-lo de forma insustentável.

 

Em Portugal não pode acontecer o mesmo, sendo certo que apenas a estabilidade legislativa poderá garantir que Portugal seja visto como um dos países apelativos no âmbito do investimento no setor energético. É necessário ter em conta que os investimentos deste setor são investimentos de risco, normalmente a longo termo e que exigem a injeção de muito capital, e que importa salvaguardar os princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica.

 

Sem populismos, com responsabilidade, para bem da Nossa Boa Energia.


Ivone Rocha é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1989) e mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Centro Regional do Porto (2008). Possuiu uma Pós-graduação em Estudos Europeus, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, na variante de Direito (1992), uma Pós-graduação em Ciências Jurídicas, na vertente Direito Público, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000) e ainda uma Pós-Graduação em Contencioso Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Portuguesa – Centro Regional do Porto (2005). Está inscrita na Ordem dos Advogados como Advogada (1991). É membro da Direção da Plataforma para o Crescimento Sustentável e co-autora do livro, recentemente publicado, “Climate Chance! Uma reflexão jurídico-económica do mercado de carbono no combate às alterações climáticas”. Tem vários artigos publicados, sendo regularmente convidada para participar como oradora em conferências da especialidade.
 

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