Colunista Manuel Gouveia Pereira: Valorização de Resíduos Urbanos - Educação e Sensibilização

14.12.2016

No passado dia 30 de novembro foi aberto o Aviso POSEUR-11-2016-79, Convite para Ações de Educação e Sensibilização de Valorização de Resíduos Urbanos previstas nos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial – NUTS II Norte e Alentejo, com data de fecho prevista para 28 de fevereiro de 2017.

 

Tal como se refere no Ponto 1. (Âmbito e Objetivos) deste Aviso-Convite, “É consensual a importância do envolvimento dos cidadãos nas ações de prevenção da produção e valorização de resíduos urbanos, uma vez que são estes os principais produtores de resíduos urbanos, sendo fundamental não só reduzir a sua produção como também proceder à sua valorização orgânica e material no sentido de garantir o cumprimento das metas nacionais e comunitárias em matéria de gestão de resíduos urbanos”, destacando-se que “O envolvimento, educação e sensibilização das pessoas no domínio da gestão dos resíduos urbanos é igualmente considerado uma peça chave na estratégia setorial definida no PERSU 2020, encontrando-se previstas diversas medidas e ações sobre esta temática, nomeadamente no que se refere nos objetivos referentes à “Prevenção da produção e perigosidade dos RU” e “Aumento da preparação para reutilização, da reciclagem e da qualidade dos recicláveis”.

 

A tipologia de operação passível de candidatura no âmbito deste Aviso-Convite, prevista na alínea a) do artigo 88.º do Regulamento Específico do Domínio Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (RESEUR) é a seguinte: i) Ações para a prevenção da produção e perigosidade dos resíduos, incluindo quer ações de educação e sensibilização, quer estudos que se revelem necessários, com o enfoque nos primeiros patamares da pirâmide da gestão de resíduos ou seja ao nível da prevenção e redução e da preparação para a reutilização e reciclagem. Os beneficiários são a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo e a Resíduos do Nordeste, EIM.

 

A educação e a sensibilização assumem um papel fundamental já que, como é sabido, nos anos mais recentes, verificou-se uma tendência para a estabilização das quantidades de resíduos provenientes da recolha seletiva, o que significa que a população, a partir de um certo patamar, deixou de separar os resíduos e de os colocar nos ecopontos. O próprio PERSU 2020, na Análise SWOT (Oportunidades) faz referência à “consciencialização dos consumidores em relação à gestão de RU e aos seus impactes ambientais e económicos”.    

 

Acresce que, quer o PERSU 2020, quer os PAPERSU, identificam o envolvimento, a educação e a sensibilização das pessoas como uma das peças-chave para o cumprimento do princípio da hierarquia da gestão dos resíduos, estabelecido no artigo 7.º do regime geral dos resíduos, e das metas comunitárias de deposição de resíduos urbanos biodegradáveis em aterro, preparação para reutilização e reciclagem e retomas com origem em recolha seletiva – que têm como objetivo o desvio de resíduos de aterro.

 

Neste sentido, veja-se o Ponto 5.3.1 do PERSU 2020 (Prevenção de Resíduos), onde se refere que “a aferição dos resultados dos SGRU face à meta de retomas de recolha seletiva será realizada tendo em conta a quantidade de RU produzidos na área geográfica de cada sistema. Este facto constitui uma força motora para a concretização de medidas ativas de prevenção junto dos consumidores, nomeadamente relacionadas com educação e sensibilização ambiental”, bem como o Ponto 8 (articulação com o financiamento comunitário) onde se refere uma das prioridades para efeitos de POSEUR são as tipologias de investimento relativas a “Ações de educação e sensibilização com o enfoque nos primeiros patamares da pirâmide de resíduos (prevenção, reutilização e reciclagem)”.

 

Por último, deve ainda ser referido o Despacho n.º 3350/2015, relativo às metas intercalares a cumprir até 2020 pelos diferentes sistemas de gestão de resíduos urbanos (SGRU), relativamente à deposição de resíduos urbanos biodegradáveis em aterro, preparação para reutilização e reciclagem e retomas com origem em recolha seletiva. Neste âmbito, destaca-se a metodologia aprovada pela APA para determinação das metas intercalares, que, em matéria de retoma da recolha seletiva, refere que esta meta “depende essencialmente da formação, sensibilização e informação das populações” e da “alteração/otimização de redes de recolha no sentido da sua aproximação aso cidadãos e otimização de instalações de triagem”.

 

Manuel Gouveia Pereira, associado Coordenador da área de Ambiente da VdA (Vieira de Almeida & Associados), é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa. É mestre em Direito Administrativo (área de responsabilidade ambiental) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pós-graduado em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, pelo Centro de Estudos e Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. É Formador certificado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), lecionando Direito do Ambiente no seminário de Política e Inovação em Ambiente, no âmbito do Mestrado Integrado em Engenharia do Ambiente da FCT-UNL, e o módulo de Direito do Ordenamento do Território, na Pós-graduação em Direito Aplicado ao Imobiliário, no ISEG – IDEFE.

TAGS: Colunista , Manuel Gouveia Pereira , resíduos , apoios comunitários , valorização de resíduos urbanos , educação ambiental
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