Colunista Nuno Campilho (Água - Regulação): Reutilização de água - alguém resolve este imbróglio?

20.02.2017

Registo, com muito agrado, estar, entre as prioridades da ERSAR, a reutilização de águas residuais tratadas. Já não registo com tanto agrado, o facto de a proposta de Regulamento de Relações Comerciais, que se encontra em apreciação no Ministério do Ambiente, não abordar esta questão. Será que continuamos reféns da definição epistemológica (enquanto teoria de conhecimento e não de aplicação prática do mesmo) da palavra “recomendação” (ato ou efeito de recomendar; exortação; conselho; incumbência) e fugimos à responsabilidade da assunção da palavra “determinação” (ato ou efeito de recomendar; decisão; resolução; indicação; definição exata; prescrição; ordem; resolução)? Lamento, mas desde que vi uma recomendação da Assembleia da República - para que os edifícios públicos, em sede de projeto de construção, integrassem redes duplas para permitir a reutilização de águas residuais - não passar disso mesmo, virei cético (o que é profundamente contrário à minha natureza).

 

Existem, ainda, antecedentes fundados, que deveriam fazer jurisprudência, nomeadamente (exemplificando), um estudo do LNEG (Laboratório Nacional de Engenharia e Geologia), de 2011, que refere que, nos edifícios, há uma excelente oportunidade para a utilização de água de origens diversas, uma vez que diferentes usos de água (alimentação, duches, autoclismos, lavagens, etc.) podem ter diferentes requisitos de qualidade, preconizando a existência de sistemas separativos que permitam a utilização de águas com origens diversas e a instalação de sistemas de reciclagem de águas residuais; e a ETA (Especificação Técnica) 0905 da ANQIP (Associação Nacional para a Qualidade nas Instalações Prediais), datada do mesmo ano, que estabelece critérios técnicos para a realização de Sistemas Prediais de Reutilização e Reciclagem de Águas Residuais, nomeadamente ao nível da criação de condições para que, antes da descarga final, essas águas sejam reutilizadas no edifício, com ou sem tratamento, conforme a qualidade exigível para as utilizações. Com o tratamento adequado, promove-se a reentrada das mesmas no ciclo predial.

 

Mais adiante, a Resolução nº 5/2011, de 26 de janeiro, recomenda ao governo que adote as medidas necessárias para implementar definitivamente o PNUEA (Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água), que aguarda pela sua implementação desde o ano de 2001 (?). Confesso que não sei o que aconteceu com esta “recomendação”, mas também não deve ter passado disso. O que sei, é que o PNUEA 2012-2020, diz que se deve reduzir, ao mínimo, o uso da água potável em atividades que possam ter o mesmo desempenho com águas de qualidade alternativa e de outras origens, que não a rede pública de água potável, promovendo a utilização de água da chuva e a eventual reutilização de águas residuais tratadas. De “recomendação”, passámos a “eventual”. Ainda assim, estabelece uma série de medidas, a saber: Medida 04, Utilização de águas residuais urbanas tratadas; Medida 08: Reutilização ou uso de água de qualidade inferior, através da utilização da água usada nos sistemas prediais, para fins adequados; Medida 28: Utilização de água residual tratada na lavagem de pavimentos, através da substituição de água por água residual devidamente tratada; Medida 32: Recirculação de água nas estacões de lavagem de veículos; Medida 39: Utilização de água residual tratada em jardins e similares; Medida 49: Utilização de água residual tratada em campos desportivos, campos de golfe e outros espaços verdes de recreio.

 

Não deixa de ser curioso (embora louvável), o facto de a ERSAR vir, agora e novamente, falar sobre um tema que já tinha sido alvo de uma recomendação (2/2007), de 20 de agosto, pelo, então IRAR, onde se pode ler que existe tecnologia que possibilita que as águas residuais sejam tratadas até, praticamente, qualquer nível de qualidade que se pretenda, permitindo que sejam encaradas como um recurso hídrico a aproveitar para determinadas finalidades e não como um efluente a rejeitar no meio recetor. E continua, dizendo que as águas residuais tratadas podem ser utilizadas para usos urbanos não potáveis (lavagens de ruas e de veículos, limpeza de coletores e de redes prediais de saneamento, rega de espaços verdes urbanos, alimentação de fontes e cascatas, combate a incêndios, etc.), indústria (água de arrefecimento, água de processo na indústria não alimentar, construção civil, etc.) ou utilizações recreativas e ambientais (massas de água para usos recreativos, desportos náuticos, pesca, reforço de caudal de cursos de água, realimentação de aquíferos, etc.).

 

Para quem, como eu, dirige um serviço intermunicipal de abastecimento e saneamento de água, em baixa, deparo-me, no entanto, com o facto de não ter água residual para reutilizar porque, ainda de acordo com a mesma recomendação, não se tratando de um serviço de interesse económico geral, não se justifica a atribuição de obrigação de disponibilização do serviço, nem de direitos de exclusividade territorial às concessionárias de sistemas multimunicipais (que é o caso dos SIMAS de Oeiras e Amadora, agora com a Águas do Tejo Atlântico) ou municipais. Este direito exclusivo significa que na área abrangida por concessão, apenas a concessionária do sistema (Águas do Tejo Atlântico) poderá produzir água residual apta a reutilização, pois tem a prerrogativa de dar o destino final que entender às águas residuais que recebe, o que significa que esta atividade só́ pode ser desenvolvida por terceiros (nomeadamente entidades gestoras da baixa, ou seja, os SIMAS de Oeiras e Amadora) se a entidade gestora da estação de tratamento entender que não o deve fazer diretamente. Incongruente, não? Ou seja, a água residual é produzida pelos clientes da entidade gestora em baixa e esta não pode ter o seu próprio sistema de tratamento apto para a reutilização? Se o quiser fazer, terá de pagar por essa água duas vezes, então. Quando a rejeita para tratamento no sistema multimunicipal e, posteriormente, se a quiser reutilizar no seu próprio sistema.

 

O D.L. 194/2009, de 20 agosto, no seu artigo 2º, nº 1, determina que os serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos abrangidos pelo presente decreto-lei, nomeadamente, a gestão dos sistemas municipais de recolha, drenagem, elevação, tratamento e rejeição de águas residuais urbanas, podem incluir a valorização de subprodutos resultantes daquelas atividades, nomeadamente a disponibilização de águas residuais tratadas aptas a novas utilizações. Alguém, com poder para tal (ERSAR? Governo? Assembleia da República?) devia ajudar-nos a resolver este imbróglio para que possamos, efetivamente, passar das recomendações às determinações. Não é para isso que os decretos-leis servem?

 

No final do mês passado, a Comissão Europeia recomendou, a Portugal, que trate mais águas residuais para que possam ser reutilizadas. No último Congresso Mundial da IWA, discutia-se, não a reutilização para os fins já abordados, mas – pasmem-se – a possibilidade de essa água voltar a ser bebida, ou seja, a reciclagem integral.

 

Como cantou Ellie Goulding, na banda sonora do filme 50 Sombras de Grey, numa adaptação apropriada ao tema deste artigo, So treat me like you do, tre-tre-treat me like you do / Treat me like you do, tre-tre-treat me like you do / Use me like you do, u-u-use me like you do / What are you waiting for?!?!


Nuno Campilho é licenciado em Relações Internacionais pela Universidade Lusíada e Pós-graduado em Comunicação e Marketing Político e em Ciência Política e Relações Internacionais. Possui ainda o Executive MBA do IESE/AESE. Foi presidente da União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias e consultor especializado em modelos de gestão de serviços públicos de água e saneamento. Foi administrador dos SMAS de Oeiras e Amadora e chefe de gabinete do Ministro do Ambiente Isaltino Morais. Exerceu ainda funções de vogal do Conselho de Gerência da Habitágua, E.M.. É membro do Grupo de Trabalho Inovação da APDA e Diretor Delegado dos SIMAS de Oeiras e Amadora.

TAGS: Opinião , Nuno Campilho , regulação , água , resíduos , reutilização de água
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