Colunista Nuno Campilho (Água e Resíduos - Regulação): Ano Novo, Vida Nova?

11.03.2019

Ávido observador e acompanhante da realidade e da atividade do setor (e, também, humilde interveniente local), para além de me “obrigar” a uma atenção especial sobre os temas da regulação, tenho de manifestar o meu sincero reconhecimento pela produtividade da ERSAR nos últimos meses. E, se sou “leve no gatilho” na altura de “apontar”, também tenho de o ser no momento de louvar, pois tal é da mais pura e inteira justiça.

 

Para não me tornar, ainda mais, prolixo nos adjetivos (típico...), vamos ao que interessa.

 

Comecemos pelo relatório de Caracterização dos Serviços de Águas e Resíduos – 2017, tão oportuno quanto preocupante, pelos resultados que deixou a nu as ineficiências de alguns dos Serviços espalhados pelo Portugal mais profundo. Do mesmo, é de realçar, não só a oportunidade (embora com algum tempo de atraso que, estou certo, algum dia poderá ser recuperado), como a consequência, visível na abertura do Aviso POSEUR 12-2018-18, destinado a Investimentos nos Sistemas em Baixa com vista ao Controlo e Redução de Perdas nos Sistemas de Distribuição e Adução de Água. Sobre este assunto já me pronunciei, profusamente, no meu último artigo.

 

Sequencialmente, tivemos o relatório da Avaliação da Qualidade do Serviço, também referente ao ano de 2017 (confesso que não consigo perceber, o que não deve abonar muito a meu favor, como é que todas as entidades e instituições – públicas e privadas – encerram e apresentam Contas no final o primeiro trimestre do ano sequente ao do exercício em análise e estes relatórios surgem com mais de um ano de atraso). Trabalho aturado, mas que sofre do mesmo mal que a legislação em Portugal, tem caráter universal e acaba por pecar pelo a (des)tempo e pela duvidosa adesão à realidade de alguns dos seus referenciais. O das perdas por ramais (então, para quem tem só o serviço em baixa) e o dos RH por ramais e por km de condutas, enfim... No entanto, louvo o esforço e a dedicação dos técnicos da ERSAR que compilam, avaliam, analisam e publicitam os resultados, assim como todas (?) as entidades gestoras respondentes, porque – com conhecimento de causa – a resposta às solicitações da ERSAR, qualquer dia, vale a criação de uma unidade orgânica exclusiva para o efeito (por mim falo). Sempre é melhor ter um referencial mau, do que não ter nenhum referencial.

 

Continuo para a apresentação do 2º Relatório de Monitorização do PENSAAR 2020, que constitui a segunda avaliação anual de acompanhamento e pretende dar cumprimento às atribuições previstas nos estatutos da ERSAR no contexto do acompanhamento e reporte da implementação dos planos estratégicos relativamente ao ano de 2017. Para além de voltarmos (ou continuarmos) a 2017 (juro, não é fetiche... pelo menos, meu), não me vou adiantar muito mais, até porque está previsto, para o próximo dia 12 de março, um workshop (onde me dão o grato prazer de participar) exatamente dedicado à discussão do relatório preliminar de desempenho do PENSAAR 2020 e ações de melhoria, no âmbito de uma iniciativa financiada pela Comissão Europeia, através do Serviço de Suporte a Reformas Estruturais, liderada pelo Ministério do Ambiente e desenvolvida pelo Banco Mundial. Poderei e deverei voltar a este tema em próximos escritos.

 

Por fim, temos o Projeto de Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas, que se encontra em consulta pública até ao próximo dia 15 de março, dia em que, curiosamente, ainda estará a ocorrer uma conferência intitulada “Sustainable Tariffs for Water Services” e durante o qual a Dr.ª Ana Albuquerque irá falar sobre Regulação Tarifária. E não é que me voltam a dar o grato prazer de participar e intervir neste painel? É tema que, naturalmente, também merecerá uma revisão futura, mas não posso deixar de antecipar o seguinte. Aprovou, o Conselho Diretivo da ERSAR, um projeto de regulamento que, finalmente (n.º 3 do art.º 7º), assume que “as atividades reguladas do serviço de saneamento de águas residuais urbanas podem ainda incluir a gestão de pluviais”. Mas, antes de “deitarem foguetes”, vão lá à procura de como é que se integram os custos derivados do serviço prestado com essa gestão. Se encontrarem, digam qualquer coisa... para além de agradecer, ainda tenho de ir ao oftalmologista rever as dioptrias. Enfim, só não é mais do mesmo, porque até é o mesmo, só não é mais. Aquilo que verdadeiramente me intriga, é como é que o Conselho Diretivo da ERSAR aprova um projeto de regulamento, com uma série de passagens onde se arroga de entidade que “valida” contas; “determina” tarifas e rendimentos tarifários; arroga-se no direito de “autorizar” (independentemente do que seja, são algumas “coisas”, é confrontar com o documento); “estabelece” limites ao investimento; e “define” proveitos permitidos. Como andamos “todos ao mesmo”, só não é mais, apenas recordo o seguinte, “as autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar (art.º 241º da CRP)”. Para quem é mais e não o mesmo, ainda pode ir consultar a Lei das Finanças Locais, os regulamentos da própria ERSAR e, em caso de permanecerem com dúvidas, ainda podem ir perguntar aos presidentes de câmara... eles vão adorar responder.

 

Sinto-me estimulado, não me lembro de a ERSAR ser assim tão produtiva e permitir-nos, a todos aqueles que vivem o setor, um tão franco despertar do nosso sentido crítico. Obrigado!

 

Nuno Campilho é licenciado em Relações Internacionais pela Universidade Lusíada e Pós-graduado em Comunicação e Marketing Político e em Ciência Política e Relações Internacionais. Possui ainda o Executive MBA do IESE/AESE. Foi presidente da União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias e consultor especializado em modelos de gestão de serviços públicos de água e saneamento. Foi administrador dos SMAS de Oeiras e Amadora e chefe de gabinete do Ministro do Ambiente Isaltino Morais. Exerceu ainda funções de vogal do Conselho de Gerência da Habitágua, E.M. É membro da Comissão Especializada de Inovação da APDA e Diretor Delegado dos SIMAS de Oeiras e Amadora.

 

 

 

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