Colunista Nuno Campilho (Água e Resíduos - Regulação): E a autonomia do Poder Local?

30.11.2015

Com as alterações previstas nos novos estatutos jurídicos da ERSAR, as entidades gestoras em alta e em baixa no setor da água e do saneamento, sujeitam-se ao pagamento de coimas entre os 200 mil euros e os 2,5 milhões, caso não apliquem as tarifas fixadas pelo regulador, no seu regulamento tarifário. Esta alteração insere-se na estratégia para o setor de reforço dos poderes da ERSAR, o que me parece, naturalmente, aceitável e algo que sempre vim defendendo.

 

A entidade reguladora passa, ainda, a poder emitir instruções vinculativas, em caso de incumprimento por parte dos gestores, em alta e em baixa, e as entidades titulares ou gestoras que tomem decisões desconformes com as instruções da ERSAR, ficam obrigadas ao dever de fundamentação expressa da decisão.

 

A questão não se coloca, tanto, ao nível das coimas mas, sim, ao nível da autonomia do Poder Local, ou seja, onde é que fica a competência das câmaras e das respetivas assembleias municipais na fixação dessas tarifas? As instruções vinculativas não são atentatórias a esse principio básico, inscrito constitucionalmente?

 

É uma questão premente e que, do meu ponto de vista, merecia uma apreciação séria, conjugada entre as autarquias e a ERSAR, numa lógica diferente daquela que levou à recente reestruturação das Águas de Portugal (que, não, do setor, isso é uma falácia). No entanto e após decorrido um prazo legal de argumentação entre as partes, caberá, sempre, ao regulador a palavra final de fixar vinculativamente a tarifa, e comunicar o facto à entidade gestora. Há caminhos menos sinuosos... ou, como se pode ler numa canção dos U2, “It's alright, it's alright, it's alright / She moves in mysterious ways”. Será?

 

O que é um facto, é que as empresas do grupo Águas de Portugal e os municípios, vão ter de seguir os pareceres vinculativos do regulador, que poderá impor um tarifário nos casos em que se verificar incumprimento. 

 

A circunstâncias de as tarifas terem de refletir questões como a recuperação dos custos dos serviços, estruturas tarifárias desenhadas em função do agregado familiar e a criação de uma tarifa social, é algo que reputo de básico e sem o qual o setor tardará em adquirir a tranquilidade, a consolidação e a capacidade de crescimento que todos almejam, mas cujo potencial – que é enorme – tarda em adquirir.

 

Talvez o início de funções de um novo Ministro do Ambiente e de toda a sua equipa desconcentrada, possa trazer boas novas neste sentido, não vá acontecer o mesmo que aconteceu com as fusões das empresas multimunicipais, o que tem motivado inúmeras ações judiciais, interpostas pelos municípios, contra o Estado português.

 

Nuno Campilho é licenciado em Relações Internacionais pela Universidade Lusíada e Pós-graduado em Comunicação e Marketing Político e em Ciência Política e Relações Internacionais. Possui ainda o Executive MBA do IESE/AESE. É presidente da União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias e consultor especializado em modelos de gestão de serviços públicos de água e saneamento. Foi administrador dos SMAS de Oeiras e Amadora e chefe de gabinete do Ministro do Ambiente Isaltino Morais. É Vogal do Conselho de Gerência da Habitágua, E.M. e Membro do Grupo de Trabalho Inovação da APDA. O autor escreve, por opção, ao abrigo do Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

TAGS: Opinião , Nuno Campilho , água e resíduos , regulação , ERSAR
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