Colunista Paulo Praça (Resíduos): Ano Novo, Velhos Problemas. A insustentável leveza dos resíduos

O setor dos resíduos vive um dos momentos mais complexos dos últimos anos.

As enormes dificuldades com que os Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) se debatem, desde há cerca de um ano, derivam de fatores como a indefinição e penosa demora do processo de revisão do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE) que se arrastou durante mais de cinco anos e que, pese embora a recente publicação de legislação, diversos aspetos fundamentais se encontram ainda por resolver.

Adicionalmente uma das questões mais problemáticas decorre da suspensão do pagamento por parte da Entidade Gestora do SIGRE, a Sociedade Ponto Verde (SPV), dos valores de contrapartidas financeiras pela informação referente às quantidades de resíduos de embalagens provenientes da recolha indiferenciada, que os SGRU enviam para reciclagem, e pelas quantidades de resíduos de embalagens valorizados organicamente, pagamento que é devido em conformidade legal, expressamente previsto e que sempre foi efetuado pela entidade gestora, desde 2008.

Há mais de um ano que a SPV comunicou às entidades competentes, no âmbito deste regime, que no seu entendimento não deveria continuar a assegurar o pagamento das referidas contrapartidas financeiras, a menos que houvesse uma intervenção da tutela com vista a clarificar os termos do pagamento daqueles valores.

Os SGRU vivem um cenário de graves dificuldades face à suspensão da realização do pagamento das contrapartidas financeiras que os sistemas com unidades de tratamento mecânico e biológico (UTMB) sempre receberam, pela prestação das obrigações instituídas para o efeito, desde, pelo menos, 2008, por parte da SPV. Esta prática mereceu consagração legal expressa, criando-se expectativas quanto ao seu pagamento, valores estes que foram tidos em conta nos respetivos planos de investimentos e faturação e que importa ultrapassar, sob pena de estes custos virem a onerar, em última instância, os munícipes, utentes dos mesmos Sistemas, atendendo a que os valores de contrapartida são objeto de repercussão tarifária.

Deste modo, os SGRU não podem deixar de levar o reconhecimento do montante em dívida às últimas instâncias, considerando ser da mais elementar justiça que o pagamento das contrapartidas financeiras em causa seja efetuado, como sempre foi devido aos SGRU, quer por força das práticas contratuais instituídas, quer legalmente consagrado o seu direito a este pagamento mediante a apresentação das informações em causa.

Por todas estas razões, perspetiva-se um ano particularmente difícil e de grandes desafios para o setor dos resíduos a começar pelo cumprimento das metas do PERSU 2020.

Um Bom Ano para todos. E que a iniciação do novo SIGRE seja um bom augúrio de prosperidade. O ambiente agradece!

Paulo Praça é licenciado em Direito com pós-graduações em Direito Industrial, Direito da Interioridade e Direito das Autarquias Locais. Possui o título de Especialista em Solicitadoria. É Diretor-Geral da Resíduos do Nordeste e Presidente da Direção da ESGRA – Associação de Empresas Gestoras de Sistemas de Resíduos. É docente convidado na Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo do Instituto Politécnico de Bragança, no Mestrado de Administração Autárquica e na Licenciatura de Solicitadora, nas matérias de Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, e ocupa ainda o cargo de investigador do Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL), subunidade orgânica da Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM). Foi Adjunto da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia, no XV Governo Constitucional, Assessor do(s) Ministro(s) da Economia e do Ministro das Finanças e da Economia, no XIV Governo Constitucional, e Assessor do Ministro da Economia, no XIII Governo Constitucional. Nos últimos anos tem participado em diversas ações de formação como orador e participante. É também autor de trabalhos publicados.