Colunista Paulo Praça (Resíduos - Tendências): A Proposta do PERSU 2020 +

03.12.2018

O Ministro do Ambiente e Transição Energética e o Secretário de Estado do Ambiente apresentaram, no dia 19 de novembro, em Lisboa, a “Proposta do PERSU 2020 +” que vai entrar em consulta pública dentro de dias.

 

Enquanto não é conhecido o documento para consulta importa, desde já, registar o excelente trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelo Grupo de Trabalho constituído pela Agência Portuguesa do Ambiente, Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Ordem dos Engenheiros, ESGRA – Associação para a Gestão de Resíduos, Associação Portuguesa de Engenharia Sanitária e Ambiental (APESB) e a FLUXOS, sem prejuízo de meritórios contributos de outras entidades.

 

Recorde-se que pela primeira vez foram as entidades representativas do setor a contribuir ativamente para a definição do PERSU, facto que registamos com nota muito positiva.

 

Espera-se agora que o Grupo tenha possibilidade de, até à versão final, continuar a acompanhar o encerramento dos trabalhos.

 

Da apresentação efetuada cumpre salientar que o alinhamento estratégico Pós-2020 tem necessariamente que ter em consideração:

  • Incrementar a preparação para reutilização e reciclagem (implementar a recolha seletiva de biorresíduos; a recolha seletiva de embalagens; aplicar o regime de responsabilidade alargada do produtor a todas as embalagens a partir de 2023 e implementar a recolha seletiva de outros resíduos).

  • Reduzir o consumo de plástico no âmbito da nova Diretiva Single Use Plastics (SUP): sistemas de depósito e reciclabilidade das embalagens de plástico.

  • Otimizar e adequar as infraestruturas existentes.

  • Organizar o setor para a mudança.

Do que foi anunciado temos como novidade a abordagem no continente por Regiões  com elaboração de diagnóstico e respetivo plano de ação. Assim, foram elencadas as seguintes medidas e ações específicas por região: Norte: reforço triagem multimaterial, reforço do tratamento biológico, reforço da valorização energética; Centro: escoamento de CDR para cimenteiras ou outras unidades; Lisboa e Vale do Tejo: reforço triagem, reforço do tratamento biológico, escoamento de CDR para cimenteiras ou outras unidades; Alentejo: avaliação da possibilidade de adaptação da Central Termoelétrica da EDP (em Sines) para tratamento (por gaseificação ou processo análogo) dos refugos das regiões do Alentejo e Algarve; Algarve: reforço do tratamento biológico.

 

Ora, como facilmente se entende, há medidas que para o seu cabal entendimento carecem de uma devida explicação e justificação o que só com o documento completo do PERSU 2020+ será possível avaliar e comentar.

 

Além das medidas regionais acrescem as medidas e ações transversais a todo o território, nomeadamente a recolha seletiva de resíduos de embalagens e biodegradáveis; o incremento da recolha seletiva de embalagens por ecopontos e porta-a-porta  (sempre que sustentável); sistema tarifário justo para os cidadãos, incluindo a recuperação dos custos pelos municípios e a reavaliação da taxa de gestão de resíduos; aposta na definição de um plano de ação nacional de comunicação e sensibilização e na promoção da educação ambiental dos cidadãos e do canal Horeca, em articulação com a Estratégia Nacional para a Educação Ambiental e a Estratégia de Combate ao Desperdício Alimentar.

 

Por último, uma breve consideração sobre os possíveis financiamentos anunciados no valor de 350 milhões de euros que, face às metas definidas para Portugal, podem constituir um valor reduzido, embora se entenda que provavelmente não será fácil alcançar um valor superior. Recorde-se que no atual PO SEUR - Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos o valor definido para o setor dos resíduos é de 306 milhões de euros (fonte: site POSEUR acedido em 28.11.18).

 

Resta então aguardar pela versão de consulta pública do PERSU 2020+ e, certamente, voltaremos ao tema com mais conhecimento.

 

Paulo Praça é licenciado em Direito com pós-graduações em Direito Industrial, Direito da Interioridade e Direito das Autarquias Locais. Título de Especialista em Solicitadoria. É Diretor-Geral da empresa intermunicipal Resíduos do Nordeste e Presidente da Direção da ESGRA – Associação para a Gestão de Resíduos. Professor-Adjunto Convidado na Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo do Instituto Politécnico de Bragança, no Mestrado de Administração Autárquica e na Licenciatura de Solicitadora, nas matérias de Ordenamento, Urbanismo e Ambiente. Investigador do Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL), subunidade orgânica da Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM). Foi Adjunto da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia, no XV Governo Constitucional, Assessor do(s) Ministro(s) da Economia e do Ministro das Finanças e da Economia, no XIV Governo Constitucional, e Assessor do Ministro da Economia, no XIII Governo Constitucional. Nos últimos anos tem participado em diversas ações de formação como orador e como participante. É também autor de trabalhos publicados.

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