Comentário Jaime Melo Baptista (Água): Os direitos humanos e o corte dos serviços de águas

13.03.2017

Foi recentemente editado o Manual of the Human Rights to Safe Drinking Water and Sanitation for Practitioners, da Associação Internacional da Água, de coautoria portuguesa (David Alves da ERSAR).

 

Apresenta os princípios e conceitos contidos nas resoluções das Nações Unidas que reconhecem o direito humano à água potável e ao saneamento, clarifica a linguagem e a terminologia usada na promoção dos direitos humanos e recomenda as atribuições e responsabilidades das partes envolvidas. 

 

Um dos muitos aspetos abordados é o não pagamento dos serviços de abastecimento de água e saneamento, que coloca às entidades gestoras o desafio de diferenciarem os consumidores para quem o custo do serviço é excessivamente elevado daqueles que não pagam propositadamente ou, como pode acontecer com qualquer um de nós, simplesmente se esquecem de pagar.

 

Do ponto de vista social, esta distinção é um assunto sensível que deve ser tratado de forma adequada e não estigmatizante. Em alguns casos, o corte dos serviços pode resultar em repercussões sérias para as famílias, como por exemplo, certamente em casos extremos, o incumprimento das responsabilidades parentais, podendo resultar na retirada das crianças às suas famílias para casas de acolhimento. É por isso importante que os prestadores de serviços, na gestão das suas relações com os clientes, sejam extremamente prudentes no corte dos serviços.

 

Por outro lado, do ponto de vista das entidades gestoras, a perda de receitas por não pagamento afeta a sua capacidade para garantirem a operação e manutenção do serviço e a sua expansão. E o eventual aumento de tarifas, no sentido de compensar a perda de receitas, aumenta o risco de se entrar num ciclo vicioso e de ampliar o grupo de consumidores para os quais o serviço é economicamente incomportável. Por isso a capacidade jurídica para realizar o corte do serviço é essencial, mais do que o corte em si, pois permite a perceção por parte dos consumidores de que a ameaça é real, com importante impacte preventivo.

 

Como resolver este dilema? Assunto a abordar em próximo comentário.

 

Jaime Melo Baptista, engenho civil especializado em engenharia sanitária, é Investigador-Coordenador do LNEC, Presidente do Conselho Estratégico da PPA e Comissário de Portugal ao 8.º Fórum Mundial da Água 2018. Foi membro do conselho de administração e do conselho estratégico da IWA. Foi presidente da ERSAR (2003-2015), responsável pelo Departamento de Hidráulica (1990-2000) e pelo Núcleo de Hidráulica Sanitária (1980-1989) do LNEC, diretor da revista Ambiente 21 (2001-2003) e consultor. Foi distinguido com o IWA Award for Outstanding Contribution to Water Management and Science.

TAGS: Comentário , Jaime Melo Baptista , corte dos serviços de águas , direitos humanos
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