Comentário Jaime Melo Baptista: Cortar ou não os serviços de águas por inadimplência

20.03.2017

O não pagamento dos serviços de abastecimento de água e saneamento, ou inadimplência, coloca às entidades gestoras o desafio de diferenciarem os clientes para quem as tarifas são efetivamente inacessíveis daqueles que não pagam propositadamente ou se esquecem de pagar.

 

Alguns defendem a proibição do corte pela falta de pagamento e há mesmo países que adotaram legislação nesse sentido. Mas isto pode conduzir a situações abusivas por parte de consumidores, que prejudicam os direitos de todos. Efetivamente os custos incorridos aos prestadores de serviços pelos processos judiciais ou pela anulação das dívidas afetam a sua capacidade de operação, manutenção e expansão de serviço. E a injustiça gerada pela transferência dos custos provocada pelos consumidores que violam as regras para os que conscientemente as cumprem acaba por se traduzir em desigualdades e conduzir a uma diminuição geral da disponibilidade para pagar. Não acredito na bondade deste procedimento numa sociedade que nem sempre prima pelo cumprimento rigoroso dos seus compromissos. É resolver um problema criando outro ainda maior.

 

Por isso concordo com o que determina o projeto de regulamento de relações comerciais dos serviços de águas e resíduos elaborado pela ERSAR, atualmente em consulta pública. Ele permite o corte por falta de pagamento mas estipula, e bem, que só pode ter lugar após pré-aviso escrito com uma antecedência mínima de 20 dias. Dele devem constar a identificação da fatura e valor em atraso, os meios ao dispor do utilizador para o evitar o corte e para a retoma do serviço, incluindo a tarifa aplicável ao restabelecimento. E, como novidade, a interrupção do serviço não pode ser realizada em data que não permita que o utilizador regularize o valor em dívida no dia imediatamente seguinte, por exemplo, no último dia útil da semana.

 

De qualquer forma, considero que, em vez de se adotar uma abordagem rígida para lidar com os não pagadores, uma prática equilibrada de restrições de serviço pode beneficiar de igual forma as entidades gestoras dos serviços e os consumidores, em benefício dos direitos humanos. De acordo com o Manual of the Human Rights to Safe Drinking Water and Sanitation for Practitioners, da IWA, sempre que um consumidor se atrase nos pagamentos a entidade gestora deve contactá-lo no sentido de entender as razões do seu incumprimento. E a legislação deve regulamentar as etapas de consulta, recurso e reposição da situação, num processo que pode implicar restrições do serviço ou mesmo corte, como último recurso. Assim, deve ser dado o direito aos consumidores, através de um processo administrativo, de discutirem a sua situação relativamente ao serviço e de acordarem um procedimento de pagamento da dívida. As opções podem incluir: pagarem os encargos pendentes na totalidade; celebrarem um contrato de crédito para conseguirem pagar a dívida ao longo de um período de tempo acordado; no caso de famílias que comprovadamente não tenham capacidade financeira, celebrarem um acordo em que o volume de água fornecido é limitado a um montante básico diário, pago na totalidade a cada mês, com a quantidade em atraso amortizada em prestações mensais. Em algumas situações têm sido utilizados dispositivos redutores de caudal, que permitem uma quantidade predeterminada de água fornecida diariamente.

 

Podem ser encontrados exemplos destes procedimentos na parte flamenga da Bélgica, onde uma comissão administrativa local convida os consumidores com pagamentos em atraso a explicarem e justificarem o não pagamento, antes da tomada de decisão de corte. E também em França, onde o consumidor tem o direito de solicitar assistência a uma comissão administrativa (Fond Solidarité Logement) em caso de incapacidade de pagamento, sendo que a decisão do corte do serviço só pode ser tomada após a conclusão desse procedimento. Algumas experiência têm também sido feitas em Portugal, nomeadamente a nível municipal. Seria interessante conhecê-las melhor, bem como aos resultados obtidos. Assim poderemos ir melhorando os procedimentos.

 

Jaime Melo Baptista, engenho civil especializado em engenharia sanitária, é Investigador-Coordenador do LNEC, Presidente do Conselho Estratégico da PPA e Comissário de Portugal ao 8.º Fórum Mundial da Água 2018. Foi membro do conselho de administração e do conselho estratégico da IWA. Foi presidente da ERSAR (2003-2015), responsável pelo Departamento de Hidráulica (1990-2000) e pelo Núcleo de Hidráulica Sanitária (1980-1989) do LNEC, diretor da revista Ambiente 21 (2001-2003) e consultor. Foi distinguido com o IWA Award for Outstanding Contribution to Water Management and Science.

TAGS: Comentário , Jaime Melo Baptista , água , inadimplência
Vai gostar de ver
VOLTAR