Comentário Paulo Carmona (Energia): Mataram o SIMPLEX na Energia

07.12.2018

Devem ter apanhado a Ministra Maria Manuel Leitão Marques de férias…


Uma das melhores ministras deste Governo, responsável pela continuidade do programa Simplex, não se deve ter apercebido do Complex criado pelo Decreto-lei 69/2018 de 27 de agosto de 2018.


Com efeito, este DL criou uma confusão enorme para os operadores da energia e do ambiente ao arrepio do que têm sido as boas práticas do programa Simplex. Não se entende o porquê e o alcance deste DL que redefiniu as competências da ex-ENMC, agora ENSE, dificultando as relações dos operadores com a Administração Pública, sem que daí se vejam efeitos positivos.


A ENMC, declarada em extinção duma forma estranha por negociações de 25ª hora em sede de Orçamento de Estado de 2017, foi criada em 2013 por recomendação do programa SIMPLEX de 2010, da autoria da actual Ministra, então Secretária de Estado da Modernização Administrativa, que visava criar Balcões Únicos na Administração Pública onde os operadores privados tivessem o mínimo de interlocutores possíveis. Com efeito, nessa entidade estava sediada toda a fileira dos combustíveis, deste o upstream ao downstream, desde a prospecção de petróleo ao consumidor final no posto de combustível, incluindo os biocombustíveis e as reservas obrigatórias. Ou seja, o operador de combustíveis tinha apenas um interlocutor. E o Estado concentrava todas as suas competências sobre petróleo e combustíveis derivados numa única entidade. Parecia lógico e racional.


E o que este DL 69/2018 criou? Uma confusão desnecessária! Hoje um operador de combustíveis é fiscalizado pela ENSE, tem os requisitos de sustentabilidade dos biocombustíveis verificados pelo LNEG, os processos de contraordenação e reporte na DGEG e a supervisão na ERSE. Antes era tudo na ENMC…


A actual ENSE tem a fiscalização dos postos de combustíveis, do gás natural e da electricidade, a emissão dos títulos de biocombustíveis e as reservas petrolíferas. Tudo actividades relacionadas, está-se a ver.


E os operadores de gás natural e electricidade tinham a DGEG como interlocutor, e a ERSE como regulador agora têm mais uma entidade policial, a ENSE, sem competências naturais no sector, que verifica, inspeciona e aplica multas. Pois.


E nos biocombustíveis está o montado caos. O LNEG supervisiona a sustentabilidade e indica à ENSE os títulos a emitir aos operadores. A ENSE emite, recebe o dinheiro, mas o LNEG teve o trabalho todo e quer parte do dinheiro que a ENSE não dá. Entretanto a DGEG aplica as multas e supervisiona o cumprimento da incorporação e a ERSE supervisiona o mercado. Antes do 69/2018 tudo isto estava na ENMC. Os operadores não se entendem, e a Administração Pública também não.


Um Estado forte, regulador e fiscalizador requer a especialização da sua supervisão numa unidade centralizadora de competências para melhor concretizar a sua função. Espalhá-la por diversas entidades, ao arrepio do SIMPLEX, do bom senso e da sua capacidade de intervenção é um retrocesso nas suas relações com os operadores, criando custos de contextos desnecessários.


Não se entende a lógica de ter uma entidade policial, uma ASAE da energia, fiscalizando sectores complexos que dificilmente entenderá, como a electricidade e o gás natural, naturalmente da DGEG, ao mesmo tempo que tem a gestão das reservas petrolíferas e a emissão de biocombustíveis apenas para ter recursos financeiros. Faz sentido? Nunca fez.


Paulo Carmona, Licenciado em Gestão pela Universidade Católica de Lisboa, é consultor e administrador em empresas de energia nacionais e internacionais, membro da direção da Ordem dos Economistas e diretor executivo do think-tank Missão Crescimento. Foi Presidente da ENMC, Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (2013-2016), administrador na Martifer, CEO da Prio Bio (2006-2009), secretário-geral da APPB (2009-2013), consultor e gestor de fundos de investimento na área da energia (2002-2009), Chairman da ACOMES, professor universitário especialista em mercados de energia e matérias-primas (1999-2014), diretor da Executive Digest (2003-2013).


 

VOLTAR