Comentário Rui Berkemeier (Resíduos): Legislação sobre solos contaminados: Transparência precisa-se!

21.09.2017

Passados quase dois anos sobre a conclusão do processo de consulta pública referente à legislação sobre Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos (PRoSolos), que decorreu de setembro a novembro de 2015, ainda não foi tornado público o relatório elaborado pela APA referente a essa consulta e que terá sido concluído e entregue ao Secretário de Estado do Ambiente no início de 2016.

 

Como se não bastasse o atentado à transparência da administração pública que constitui o facto de um relatório desta importância estar “escondido” durante tanto tempo, ainda há a acrescentar a agravante de estar a ser elaborada pelo Ministério do Ambiente uma nova versão do PRoSolos que contém alterações significativas à proposta original.

 

De referir que essas alterações aparentam ir no sentido do aligeiramento das condições exigidas para o controle da poluição dos solos, o que é particularmente preocupante, quando conhecemos os problemas que têm ocorrido nesta área, dos quais o exemplo mais recente foi a situação dos solos contaminados existentes nos terrenos do Hospital CUF Descobertas em Lisboa.

 

Com a impossibilidade de escrutínio público sobre o conteúdo do relatório guardado na Secretaria de Estado, torna-se impossível aos cidadãos perceberem quais as razões que levaram à retirada da proposta original do PRoSolos do Conselho de Ministros em 2016, nem se fica a perceber quais os agentes que se sentiam incomodados com essa proposta.

 

O problema é que cada dia que passa se torna mais urgente a publicação dessa legislação, numa versão o mais próxima possível da original, de forma a serem prevenidos novos focos de poluição ambiental e paralelamente ser permitido ao Estado identificar quais os seus responsáveis, uma vez que com a legislação atual é muito frequente a ocorrência de situações de poluição do solo em que é muito difícil, ou mesmo impossível, encontrar um responsável por essa contaminação, pelo que o Estado se vê com frequência obrigado a ter de suportar os custos com a resolução do problema.

 

Os sucessivos responsáveis pela pasta do Ministério do Ambiente têm prometido a publicação desta legislação, mas, sem se perceber como, os resultados até agora foram nulos. Será que há forças ocultas, mas seguramente muito fortes, que têm impedido essa publicação, ou é apenas inépcia dos sucessivos governantes?

 

Rui Berkemeier é Engenheiro do Ambiente licenciado pela FCT/UNL. Foi Técnico Superior da Direção de Serviços de Hidráulica do Sul em Évora (1988-1992), na área de Controle da poluição hídrica e extracção de inertes, e Chefe de Setor de Ambiente da CM das Ilhas em Macau (1992-1996) na Gestão de Resíduos e Educação Ambiental. Desempenhou as funções de Coordenador do Centro de Informação de Resíduos da Quercus de 1996 a 2016 acompanhando as políticas nacionais de gestão de resíduos. Atualmente é técnico especialista na Zero – Associação Sistema Terrestre Sustentável.

TAGS: solos contaminados
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