Decreto-Lei do autoconsumo coletivo e comunidades de energia aprovado em Conselho de Ministros

25.07.2019

O decreto-lei que visa promover o autoconsumo de energia renovável, consagrando, em linha com as políticas europeias, o autoconsumo coletivo e as comunidades de energia, bem como os respetivos direitos e deveres e condições de acesso à atividade, foi aprovado esta quinta-feira, tal como o Secretário de Estado da Energia, João Galamba, anunciou no 1º Fórum Energia, organizado pelo jornal Água&Ambiente.

 

O documento será agora submetido a consulta pública.

 

O novo regime é criado numa ótica de complementaridade com o sistema elétrico nacional com o objetivo de reforçar a produção de energia a partir de fontes renováveis e de reduzir a dependência energética do país,

 

O Governo visa, assim, contribuir para o "cumprimento das metas e objetivos de Portugal em matéria de energia e clima, sem que tal comprometa a sustentabilidade do sistema elétrico nacional, preservando uma repartição justa e equitativa das oportunidades e dos custos do sistema", lê-se no comunicado emitido pelo Conselho de Ministros.

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