Hugo Costa (Energia): Comissão de Inquérito, uma visão, algumas ideias

07.01.2019

O trabalho na Comissão Parlamentar de Inquérito, no sentido da procura de respostas sobre a existência (ou não) de rendas excessivas aos produtores de electricidade, foi retomado após ter sido suspenso devido ao debate do Orçamento do Estado.

 

Há um ponto prévio que julgo que deve ser colocado: as energias renováveis são um importante vetor para o nosso país, para a descarbonização da economia e para a nossa independência energética. Renováveis não podem - e não são - sinónimo de rendas excessivas.

 

Estes meses de audições permitem, na minha análise, que apresente um conjunto de ideias que saíram das inquirições realizadas. A denominada fita do tempo, que está a ser analisada na comissão, apresenta o seu inicio no ano de 2004 - mesmo que em diversos momentos tenhamos compreendido que as decisões são bem anteriores - e com alguns contratos ainda em vigor, como no caso dos CAE – Contratos de Aquisição de Energia.

 

A liberalização do mercado elétrico e as obrigações do MIBEL – Mercado Ibérico de Eletricidade levaram à necessidade de mudanças legislativas. Os denominados CMEC – Custos de Manutenção de Equilíbrio Contratual foram criados em 2004, pelo Decreto  Lei 240/2004. Esta legislação, muito criticada pelos reguladores, acabaria por ser publicada pelo Governo PSD – CDS já depois da dissolução da Assembleia da República.

 

Este processo apresenta duas particularidades: a forma como os governantes do período se desresponsabilizaram, tendo até demonstrado que não conheciam todos os vetores das decisões que assinavam e os relatórios que ficaram desconhecidos, apesar das muitas críticas ao processo por parte dos reguladores. É disso exemplo o facto dos Governantes que publicaram a Lei em 2004 assumirem que desconheciam o parecer da ERSE de 2004 que apontava perdas para os consumidores e que podiam ser superiores a 600 milhões de euros.

 

Outro ponto significativo do debate tem sido a demonstração direito da EDP à extensão das concessões das barragens, sem necessidade de concurso público. Isto mesmo  ficou explicitamente fixado nos contratos de cessação dos CAE, celebrados em 27 de janeiro de 2005 entre a EDP e a REN, e que foram ratificados por despacho em fevereiro de 2005, pelo Secretário de Estado com o pelouro na altura Manuel Lancastre.

 

Claro que grande parte do interesse mediático da Comissão estava centrada na audição ao Dr. Manuel Pinho. O Grupo Parlamentar do PS mostrou todo o interesse em conhecer as respostas, nomeadamente informações sobre as contas do valor do domínio hídrico. É uma matéria onde existem diferentes opções e valores mas não devemos esquecer que estavam a ser cumpridos os contratos de 2005, assinados a poucos dias das legislativas.

 

Nos próximos meses continuaremos o trabalho, sempre com objetivo de, no futuro, contribuir para políticas públicas transparentes e onde os consumidores sejam defendidos.

 

Hugo Costa, economista de formação, é deputado eleito pelo Partido Socialista. Integra a comissão parlamentar de inquérito ao pagamento das rendas excessivas aos produtores de eletricidade.

 

VOLTAR