Hugo Costa (Energia): Uma visão sobre a Comissão de Inquérito às Rendas Excessivas de Electricidade

01.10.2018

O trabalho na Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem como objeto a eventual existência de rendas excessivas nos pagamentos aos produtores de eletricidade, continua em bom ritmo.

 

Num primeiro momento foram ouvidos os especialistas, posteriormente os reguladores e agora, na denominada fita do tempo, que na altura deste artigo está nos Governos liderados por Durão Barroso e Santana Lopes.

 

Para a opinião pública o que interessa não é o tecnicismo de uma comissão de inquérito, onde a discussão entra por termos muitas vezes incompreensíveis para o cidadão comum. O que interessa descobrir nesta fase da “fita do tempo” é se as opções políticas que estiveram assentes na publicação do Decreto de Lei 240/2004 de 27 de dezembro, que instituiu os CMEC – Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual, não contribuíram para custos excessivos que foram pagos pelos consumidores.

 

Aquando da discussão desta legislação, os reguladores, nomeadamente a ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e a Autoridade da Concorrência, emitiram pareceres demolidores sobre a legislação. Os mesmos foram escondidos durante anos e só hoje começam a ser conhecidos. A ERSE, além de chamar a atenção para a perda de poderes regulatórios, num parecer de 2004 só agora conhecido, falava em eventuais custos acrescidos para os consumidores na ordem dos 800 milhões de euros.

 

Uma das teorias que tenta ser passada por alguns agentes é a de que os CMEC acabaram por ter um custo inferior aos antigos CAE – Contratos de Aquisição de Energia, mas a ERSE num estudo de 2017 rebate isso. Segundo esse estudo os CMEC apresentaram um custo superior aos antigos contratos em 510 milhões de euros. O princípio do equilíbrio, que tantas vezes é citado, é assim colocado em causa pelo regulador.

 

Outro aspeto que muito tem sido vincado na comissão de inquérito é a relação entre consultores, governos e empresas do setor de energia. A forma como alguns agentes passaram pelos três vértices do triângulo levanta sérias dúvidas em termos de transparência. Não é um tema fácil, mas não devemos permitir que permaneçam dúvidas morais sobre os em processos de decisão pública.

 

O trabalho da Comissão de inquérito vai continuar nos próximos meses e o importante é chegarmos a conclusões que possam vir a beneficiar os portugueses através de políticas públicas.

 

Hugo Costa, economista de formação, é deputado eleito pelo Partido Socialista. Integra a comissão parlamentar de inquérito ao pagamento das rendas excessivas aos produtores de eletricidade, que arrancou a 27 de maio e deverá prolongar-se até novembro.

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