Hugo Costa (Energia): As particularidades da Comissão de Inquérito às rendas excessivas

26.02.2019

As Comissões Parlamentares de Inquérito apresentam sempre, pelo seu histórico, momentos com mais impacto noticiosos e outros menos mediáticos. A comissão sobre o pagamento de rendas excessivas na produção de eletricidade avança rapidamente para a sua fase final, estando em vias de ser ouvidos os membros do atual Governo e quem neste momento está à frente dos destinos da EDP.

 

As comissões parlamentares de inquérito são cruciais para a confiança nas instituições e, dessa forma, para cimentar a democracia. Acredito que estas comissões são fatores de credibilidade se funcionarem de forma independente e imparcial, com vista ao apuramento de fatos, nomeadamente de responsabilidades políticas. Esta comissão teve o condão de colocar as atenções sobre um tema crucial e muitas vezes esquecido: a energia.

 

Desde o meu último artigo, várias questões ficaram latentes e ficaram como que assumidas, sendo que muitas destas perguntas estão intrinsecamente ligadas ao processo de liberalização do mercado energético, que, entre outras coisas, conduziu à aprovação do decreto de lei 240/2004 que instituiu os CMEC – Custos de manutenção do Equilíbrio Contratual, já em período de gestão.

 

Outra questão que julgo que deve ser sempre equacionada é que as decisões devem ser analisadas tendo como base os dados existentes na data de decisão. Esta matéria é, por exemplo, adequada quando recentemente debatemos mecanismos na oferta e na procura como o são a garantia de potência ou a interrutabilidade, não esquecendo que são contemporâneas de uma medida de grande impacto social como foi a Tarifa Social.

 

Uma questão que também ficou clara foi o processo de privatização da EDP que levou o último Governo PSD-CDS a não aceitar a aplicação da CESE, também sendo claramente responsável pela garantia de uma tarifa e prolongamento do prazo das energias eólicas, um negócio classificado como “negócio da china” pelo primeiro secretário de estado da energia do governo de Pedro Passos Coelho.  Um outro momento curioso, e que fica para História da Comissão, foi a confirmação que o anterior secretário de Estado, Henrique Gomes, saiu por discordâncias e por não lhe ser permitido a utilização dos termos rendas excessivas.

 

A posição, bem como o trabalho dos reguladores, tem sido muito colocada em causa nesta comissão mas devemos sublinhar que a ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos estimou, em 2017, um custo de 510 milhões de euros de passagem dos CAE para os CMEC e a Autoridade da Concorrência abriu, em 2016, um inquérito sobre a posição dominante neste mercado. De sublinhar ainda que a própria ERSE tinha realizado um parecer ao decreto de lei 240/2004, que aprovou os CMEC.

 

A privatização da totalidade do capital da REN pelo anterior Governo tem sido, igualmente, um tema de debate recorrente na comissão - nomeadamente as dificuldades que a mesma pode eventualmente colocar - relembrando que a minha posição neste âmbito é clara e assumidamente contra o fato de uma empresa com esta centralidade possuir capitais totalmente privados. É uma questão de soberania, nomeadamente na questão do despacho.

 

O tema das rendas excessivas está intrinsecamente ligado ao do défice tarifário, sendo um dado importante de sublinhar que o mesmo atingiu o seu limite máximo, em 2015, com um valor superior a 5 mil milhões de euros e que atualmente está perto dos 3 mil milhões de euros. Estes dados são inquestionáveis e vão tender ao equilíbrio.

 

O próximo artigo será escrito depois de todas as audições já realizadas, o que certamente vai permitir uma visualização mais abrangente de todo o cenário.

 

Hugo Costa, economista de formação, é deputado eleito pelo Partido Socialista. Integra a comissão parlamentar de inquérito ao pagamento das rendas excessivas aos produtores de eletricidade.

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