Jaime Melo Baptista-Perguntas irritantes e respostas (in)conveniente parte 6: preços dos serviços

12.04.2019

Quanto aos custos e preços dos serviços de águas, uma boa política pública exige a disponibilização e gestão de recursos financeiros, a definição de uma boa política tarifária, a equidade na descriminação dos preços e a proteção tarifária dos menos favorecidos. Como a cidadania é também a prática dos deveres dos consumidores, eles têm o dever de pagar esse serviço público essencial através de tarifas e ou taxas, num contexto de eficiência.


Em Portugal, a entidade reguladora divulgou há precisamente uma década (!) a Recomendação n.º 1/2009, sobre a formação de tarifários aplicáveis aos utilizadores finais dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, que veio criar as bases para a uniformização e uma maior transparência de procedimentos tarifários aplicados pelas entidades gestoras. Divulgou também a Recomendação n.º 1/2010 e a Recomendação n.º 2/2010, que constituíram instrumentos complementares do anterior, pormenorizando respetivamente os conteúdos das faturas dos serviços e os critérios de cálculo para a formação de tarifários. No seu conjunto, estas três recomendações materializaram um primeiro passo na transição de uma prática tarifária algo casuística e reconhecidamente insustentável para uma prática racionalmente fundamentada e condizente com as boas práticas na matéria. A crescente adoção, pelas entidades gestoras, das regras vertidas nestas recomendações foi lentamente conduzindo à progressiva harmonização dos tarifários, tanto na sua estrutura como nos valores aplicados. Contudo, verifica-se que continua a existir uma injustificada disparidade das tarifas dos serviços de águas aplicadas aos utilizadores finais nos vários municípios e uma indesejável falta de condições de sustentabilidade em muitas entidades gestoras, onde aparentemente falta a coragem política para assumir essa necessidade. Mas, apesar de toda esta urgência, o regulamento tarifário teima em não ser aprovado.


Em termos de cidadania, estamos nós, cidadãos, satisfeitos com a política de preços dos serviços de águas em Portugal? E que contributo podemos dar para serviços financeiramente mais sustentáveis?


Pela minha parte, não estou satisfeito com a situação dos preços dos serviços de águas. É difícil perceber porque só em 2014 foram dados poderes ao regulador para regulamentar nesta matéria. Não percebo porque é que o projeto de regulamento tarifário concluído em 2015 ainda está por aprovar, quase cinco anos depois. Não percebo porque é que a sustentabilidade económica e financeira não preocupa mais os decisores, nomeadamente locais, na medida em que pode causar um retrocesso do nível dos serviços prestados, das condições ambientais e da saúde pública, transferindo um ónus inaceitável para as gerações vindouras. Alguém percebe?

 

Jaime Melo Baptista, engenheiro civil especializado em engenharia sanitária, é Investigador-Coordenador do LNEC, Coordenador do Lisbon International Centre for Water (LIS-Water), vogal do CNADS e Presidente do Conselho Estratégico da PPA e foi Comissário de Portugal ao Fórum Mundial da Água 2018. Integrou o conselho de administração e o conselho estratégico da IWA. Foi presidente da ERSAR (2003-2015), dirigiu o Departamento de Hidráulica (1990-2000) e o Núcleo de Hidráulica Sanitária (1980-1989) do LNEC, foi diretor da revista Ambiente 21 (2001-2003) e consultor. Foi distinguido com o IWA Award for Outstanding Contribution to Water Management and Science.

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