Colunista Joana Brandão (Resíduos): Prorrogação do Prazo de Fecho do Aviso POSEUR 11-2019-29

21.01.2020

Ainda há tempo para submeter candidaturas ao abrigo do Aviso POSEUR 11-2019-29, destinado a Investimentos com vista à Valorização de Biorresíduos em Portugal Continental - 2º Aviso (cfr. https://poseur.portugal2020.pt/pt/notícias/avisos-em-vigor/).  

 

O Aviso (de Concurso para apresentação de Candidaturas) enquadra-se no âmbito do Fundo de Coesão do Eixo Prioritário 3 (Proteger o Ambiente e Promover a Eficiência dos Recursos), cujo Objetivo Específico é a valorização dos resíduos, reduzindo a produção e deposição em aterro, aumentando a recolha seletiva e a reciclagem.

 

Com efeito, a 3.12.2019, o Aviso POSEUR 11-2019-29 foi objeto da sua 4.ª alteração, prorrogando-se, novamente, a data de fecho, desta feita para as 18h00 do próximo dia 14.02.2020. Assim, os beneficiários do Aviso poderão ainda submeter as suas candidaturas.

 

Nos termos do Aviso, a tipologia de operação passível de apresentação de candidatura é a que se encontra prevista na subalínea v) da alínea a) do artigo 88º do RE SEUR referente a investimentos com vista ao aumento de recolha seletiva de resíduos urbanos biodegradáveis (RUB), de compostagem doméstica de RUB e de valorização do composto, incluindo sistemas de recolha porta-a -porta de RUB e PAYT. As entidades beneficiárias são os Municípios e suas associações, sector empresarial local, empresas concessionárias municipais, intermunicipais ou multimunicipais, de acordo com o previsto no contrato de concessão, na qualidade de entidades gestoras de resíduos urbanos.

 

A dotação é de 25.000.000€, sendo que 7.000.000€ serão afetos à compostagem e 18.000.000,00€ à recolha seletiva de biorresíduos. A dotação global prevista no Aviso pode ainda ser reforçada pela Autoridade de Gestão, caso exista disponibilidade e tendo em vista, após hierarquização, viabilizar a aprovação das candidaturas elegíveis, que obtenham uma pontuação igual ou superior a 2,5 pontos.

 

Ora, atentas as metas comunitárias estabelecidas nesta sede e estando reconhecida, no texto do POSEUR, a necessidade de complementar os investimentos que permitam a Portugal melhorar os níveis de reciclagem e de outras formas de valorização de resíduos urbanos, parece-nos importante que não se percam oportunidades e tempo.

 

Impõe-se uma verdadeira alteração de paradigma, transitando-se do atual modelo baseado no tratamento de resíduos orgânicos recolhidos de forma indiferenciada para um novo modelo assente na sua recolha seletiva. 

 

 

Joana Brandão é associada coordenadora da área de direito público da PLMJ – Sociedade de Advogados RL, é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto. É pós-graduada em Ciências Jurídico - Civilísticas, vertente Direito das Obrigações, pela Universidade Católica Portuguesa e é membro da Ordem dos Advogados. Joana possui uma experiência de mais de 15 anos de prática jurídica, com foco no direito público. Tem também experiência como conferencista e docente, tendo dado inúmeras palestras e lecionado vários cursos e disciplinas em matérias de direito público, da energia e da construção, entre outras. Foi sócia fundadora da Cavaleiro Brandão, Pinheiro Torres, Cabral, Sousa e Silva e Associados e foi assistente convidada na Faculdade de Economia da Universidade do Porto.

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