Novo ano, nova ERSAR

12.01.2021

O Orçamento do Estado para 2021 trouxe profundas alterações aos poderes regulatórios da ERSAR, designadamente no que concerne à fixação de tarifas. Quanto a estas modificações, Nuno Campilho levanta algumas questões quanto a este procedimento, não apenas pelo facto de uma proposta de alteração aos estatutos de uma entidade reguladora, bem como o respetivo regime jurídico de concessões a privados, ser integrada no Orçamento do Estado, como as respetivas modificações realizadas.

 

Além disso, denota ainda algumas incongruências cronológicas aquando da nomeação dos mais recentes membros do conselho de administração do mesmo órgão regulador, realizada no último trimestre de 2020.

 

Leia tudo em: Nuno Campilho: Como é que andamos de Regulação?

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