Nuno Campilho (Regulação): Não compliquem... (senão, daqui a 3 anos estamos a discutir a mesmíssima coisa)

28.06.2016

O presidente do conselho intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, João Rocha (que é, também, o presidente da Câmara Municipal de Beja), critica a intervenção da ERSAR no processo de agregação das entidades gestoras em baixa, dizendo que a entidade reguladora deve ter um papel meramente regulador e de apoio ao funcionamento dos sistemas públicos de abastecimento de água.

Vem isto a propósito da criação de uma unidade técnica, por parte do regulador, de apoio aos municípios, que os ajude a decidir como querem, no futuro, gerir os sistemas de água em baixa, conforme aludi em artigos passados (isto de ter razão, antes, durante, ou fora de tempo, nem sempre me dá muito prazer...).

 

Escrevi eu, também, "uma unidade técnica que vai dizer aos municípios como é que devem gerir a sua água (...) se ainda fosse ao contrário, ou seja, os municípios unirem-se em torno de uma unidade técnica, para dizerem à ERSAR como é que querem gerir a sua água, ainda se compreendia (...)".

 

Não sei se o presidente da CIMBAL me anda a ler, mas lá assertivo ele é, senão vejamos: "as câmaras devem manter a gestão pública da água e os seus sistemas com total capacidade de decisão ao nível de cada município, admitindo colaborações pontuais, e exigindo que sejam assegurados os meios financeiros, a fundo perdido, indispensáveis para a concretização dos investimentos em falta para melhorar a eficiência das redes”, considerando, ainda, que a responsabilidade da gestão e da competência em baixa deve pertencer, no plano da sua autonomia, aos municípios individualmente considerados. 

 

Em suma, eu defendo - e continuarei a defender - a pertinência de uma unidade técnica, se ela se limitar a acompanhar o processo, pois, aquilo que se pede e deve exigir, à ERSAR, para além de regular, é que oriente, e esta orientação, desinteressada, pode passar, por exemplo, conforme assumido, recentemente, pelo presidente da AEPSA, pelo afirmar das oportunidades para os privados, que podem ir desde o simples fornecimento de equipamentos, à elaboração de projetos, passando pela realização de obras, fornecimento de soluções e serviços de operação e manutenção.

Este douto pronunciamento por parte do presidente da CIMBAL, traz-nos à memória tempos não muito passados, de distanciamento e desvalorização da posição dos municípios, assim como do autónomo e legitimo interesse das populações que representam. Se há áreas da nossa sociedade e da nossa vivência e convivência no Estado de Direito que é Portugal, que deviam resistir à universalização da legislação esta é, sem margem para dúvidas, uma delas. Devemos tratar como igual, aquilo que igual é, e tratar como diferente, aquilo que diferente é. Não se pode tratar da mesma forma sistemas que servem 200 mil clientes, 400 mil habitantes, em dois municípios com 70 km2; e sistemas que servem 50 mil clientes, 125 mil habitantes, em 13 municípios com 8 500 km2.

 

Estamos a falar de algo, absolutamente, incomparável, que é o mesmo que dizer que o "road map" da unidade técnica também não devia ser universal. Passe a a(i)lusão, o nosso país não tem só auto-estradas...

 

Simples, não é? É... mas não parece!

 

Nuno Campilho é licenciado em Relações Internacionais pela Universidade Lusíada e Pós-graduado em Comunicação e Marketing Político e em Ciência Política e Relações Internacionais. Possui ainda o Executive MBA do IESE/AESE. É presidente da União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias e consultor especializado em modelos de gestão de serviços públicos de água e saneamento. Foi administrador dos SMAS de Oeiras e Amadora e chefe de gabinete do Ministro do Ambiente Isaltino Morais. É Vogal do Conselho de Gerência da Habitágua, E.M. e Membro do Grupo de Trabalho Inovação da APDA. O autor escreve, por opção, ao abrigo do Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

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