Opinião Álvaro Menezes (Brasil-Saneamento): 05 de outubro de 1988

11.10.2018

Há trinta anos era promulgada a Constituição Federal do Brasil, reconhecida como a Constituição Cidadã e esperança de um país melhor para todos. Substituiu a de 1967, a qual, diferente da de 1988, foi outorgada pelo Governo Militar. A existência de uma Constituição ou Carta Magna, é algo como um regulamento que não deveria ser alterado com tanta frequência como se vê aqui, pois em 30 anos de existência ela foi emendada 105 vezes. Considerando que as emendas ocorreram entre 1994 e 2017, foram 4,5 por ano em média. Em relação a leis, o Brasil talvez seja o país em desenvolvimento que com apenas 518 anos de descoberto tenha um cabedal tão extenso de leis que existem para tudo. Infelizmente, respeitá-las não é o ponto forte dos que as fizeram ou devem defender o seu uso acima de tudo e de todos.

 

Recentemente, por exemplo, em 2016, a Constituição Federal foi totalmente desrespeitada pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Senado que interpretaram – e foram seguidos pela maiorias dos senadores – um artigo da Lei como desejavam, para dar a ex-presidente Dilma a liberdade de concorrer a cargo público eletivo, quando era proibido pela Constituição. O lamentável abuso foi punido pelo povo no dia 07.10.2018 que não elegeu a Sra. Dilma para o Senado como representante do Estado de Minas Gerais, resgatando pelas urnas o respeito à Constituição. Apesar disso e por isso mesmo, o cenário legal nacional provoca receios, desconfianças e impactos em setores como saneamento, por exemplo, pois mudanças importantes que até são amparadas por leis, podem ser alteradas pela vontade de poucos.

 

Interessante é notar que os constituintes brasileiros em 1988, conhecedores da realidade nacional burocrática ou quem sabe, tentados pelos instrumentos legais extraordinários que os militares usavam, incluíram na Constituição sob uma dupla premissa: relevância e urgência, a medida provisória, pela qual pode o presidente editar este instrumento que não é lei, entretanto, tem força de lei e pode virar lei em curto prazo. Ou seja, ao presidente da República eleito, foi dado um poder semelhante ao que os militares tinham para editar seus atos. Mas, entre vantagens e desvantagens, o saldo é positivo para o setor de saneamento pois, a partir do ambiente criado pela Constituição, outras leis foram surgindo e permitindo mudanças na forma como os serviços são geridos, planejados, financiados e operados.

 

Leis como as de nº 8.666/93 sobre licitações e contratos; nº 8.987/95 sobre concessões; nº 11.079/2004 das PPPs; nº 11.108/2005 dos consórcios públicos; nº 11.445/2007 do marco regulatório e nº 13.303/2016 das estatais, entre outras, contribuíram para criar um espaço favorável e seguro ao desenvolvimento de modelos mais ágeis de contratação e gestão dos serviços.

 

O problema é que o descompasso entre gestão, legislação e interesse político é um dificultador para a melhoria da qualidade dos serviços à luz dos instrumentos legais disponíveis, pois embora seja possível avançar mais com o que se dispõe, há sempre uma interpretação no meio do caminho a fazer com que o saneamento não consiga ser desenvolvido no Brasil respeitando o regionalismo, os planos existentes e as competências de cada local.

 

Talvez tenha faltado em complemento a Constituição e tantas leis para o setor, tal e qual aconteceu para a criação do Código de Defesa do Consumidor, um impulso para que se definisse também um Código Nacional de Prestação de Serviços de Saneamento no Brasil, voltado para dar ao consumidor dos serviços públicos de saneamento, o direito real e objetivo a ter sempre serviços contínuos e de qualidade, independente do prestador ser público ou privado.

 

 

Álvaro José Menezes da Costa é engenheiro civil graduado pela UFAL (Universidade Federal do Estado de Alagoas), Mestre em Saneamento e Recursos Hídricos e  especialista em Aproveitamento de Recursos Hídricos pela UFAL e Avaliação e Perícias de Engenharia pela UNIP - Universidade Paulista. É Diretor Nacional da ABES-Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental desde 2016. É consultor e diretor geral na Álvaro Menezes Engenharia & Consultoria - AMEC. Foi engenheiro e gestor público no setor de saneamento durante 30 anos na CASAL-Cia. de Saneamento de Alagoas e na COMPESA-Cia. Pernambucana de Saneamento. É autor de livros, capítulos de livros na área do saneamento ambiental e colunista na imprensa brasileira. É Membro da Academia Nacional de Economia.

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