Opinião Álvaro Menezes (Brasil-Saneamento): Medida provisória de fato

18.07.2018

Como já se esperava, o Governo Temer assinou a dita Medida Provisória da modernização da lei 11.445/2007 ou, como quer fazer crer, da modernização do saneamento brasileiro.

 

Desejada por uns, indesejada por outros, não se pode dizer que ela não tenha em seu conteúdo temas relevantes para a vida de todos e para a forma como os serviços são prestados, tais como a regulação e a contratação de operadores pelo poder concedente.

 

O problema está no que a fundamenta e na sua quase natimorta utilidade. Há anos que se sabe, e a realidade comprova, que o problema não é a falta de leis ou normas ou resoluções. Até a reconhecida e grave insegurança jurídica, tem sua origem nas falhas de gestão e comportamentos políticos eleitorais, ideologias e desinformação técnico-administrativa. Alguns aspectos merecem destaque quando se busca entender por que editar uma MP que provocará alterações significativas na ANA-Agência Nacional de Águas, e não adotar ajustes administrativos na forma como o Governo Federal atua em relação ao saneamento?

 

Ora, como um mantra repetido por muitos agentes do setor há muito tempo, se indica que as falhas na gestão e, em grande monta, a ingerência política apoiada pela omissão do corporativismo autofágico associado a sindicatos de urbanitários que tem como foco convenientes lutas ideológicas, prejudicaram e ainda prejudicam a adoção de mudanças legais em modelos de gestão e cultura gerencial.

 

Se a MP anima ou assusta porque é oferecida como solução para que Planos Municipais sejam concluídos ou para alavancar mais recursos financeiros ou para que Prefeitos saiam Brasil a fora lançando consultas para contratação de operadores privados de serviços públicos de saneamento, se faz necessário novamente vir ao mundo real e registrar que os avanços legais e administrativos ocorridos desde a lei de concessões em 1997, a aprovação do PLANSAB-Plano Nacional de Saneamento em 2013, bem como a criação da Secretaria Nacional de Saneamento em 2003, associados a inserção no mercado de parcerias com operadores privados por meio de PPP ou concessões, mostram que houve avanços que são visíveis nos três tipos de operadores existentes no país, a saber: os públicos, estaduais e municipais, e os privados. A realidade cruel de novo aponta para uma situação preocupante, pois apesar dos avanços, eles têm ocorrido onde as condições económicas e sociais viabilizam soluções que dão sustentabilidade a prestação dos serviços, deixando ainda à margem de resultados de curto prazo, muitas regiões e municípios com problemas sociais, económicos, geográficos, ambientais e políticos.

 

Ou seja, quem tem poder econômico, ainda que remediado, resolve seus problemas. E quem não tem? Volta-se à MP então, para apontar a sua desconexão com o tempo e a realidade, além de se descrer dela como solução. Na ansiedade de marcar seu curto tempo de Governo, se repete uma tradição da gestão pública nacional que é não reconhecer a necessidade de haver planos e gestão.

 

O Brasil é um país tão acelerado na busca de quem pode salvar a pátria com soluções imediatas, que dispensa as formalidades obrigatórias de conhecer como, com que condições e quando a solução salvadora poderá trazer resultados. Não precisa se recorrer a exemplos de outros países para atestar que onde se tem planeamento e ele é gerenciado, onde a gestão se pauta por profissionalismo e competência, com a regulação atuando de forma adequada, os resultados positivos surgem e se mantêm, bastando observar exemplos reais de companhias estaduais, serviços municipais e privados que vem dando certo.

 

 Lamentavelmente, a medida provisória não mudará a realidade da gestão deficiente patrocinada pelo papel do Governo Federal na prestação dos serviços ou da ingerência política predatória, vistas por exemplo na destinação de emendas parlamentares a obras de saneamento, na dispersão de recursos financeiros e ações por vários Ministérios, na falta de representatividade do Ministério das Cidades como endereço do saneamento, no descaso para com o PLANSAB e na falta de normas racionais para captação e uso de recurso financeiros.

 

Atuar objetivamente na correção dessas distorções administrativas apontadas por muitos agentes do setor, certamente traria mais segurança jurídica, administrativa, técnica e gerencial para que os serviços de saneamento avançassem de forma sustentável e contínua.

 

Álvaro José Menezes da Costa é engenheiro civil graduado pela UFAL (Universidade Federal do Estado de Alagoas), Mestre em Saneamento e Recursos Hídricos e  especialista em Aproveitamento de Recursos Hídricos pela UFAL e Avaliação e Perícias de Engenharia pela UNIP - Universidade Paulista. É Diretor Nacional da ABES-Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental desde 2016. É consultor e diretor geral na Álvaro Menezes Engenharia & Consultoria - AMEC. Foi engenheiro e gestor público no setor de saneamento durante 30 anos na CASAL-Cia. de Saneamento de Alagoas e na COMPESA-Cia. Pernambucana de Saneamento. É autor de livros, capítulos de livros na área do saneamento ambiental e colunista na imprensa brasileira. É Membro da Academia Nacional de Economia.

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