Opinião Álvaro Menezes (Brasil-Saneamento): Regulação conforme a MP 844

05.09.2018

Entre outras coisas, a MP 844 visa melhorar o setor de saneamento pela participação de prestadores/investidores privados – o que é bom e necessário – por meio de um órgão Federal centralizador do planeamento, da coordenação, da aplicação e da fiscalização da política nacional de saneamento, interferindo no sistema de financiamentos, na definição de tarifas e modelos de gestão. Escolheu para esta fim a ANA – Agência Nacional de Águas, visando chegar a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário mais rapidamente.

 

É possível que a ANA, por seus relevantes serviços prestados, venha a se destacar em mais esta atribuição. Todavia, criada em 2000, a ANA faz regulação social e ambiental, cuidando de fazer cumprir a Lei das Águas do Brasil, segundo quatro linhas de ação: Regulação do acesso e uso dos recursos hídricos da União e serviços públicos de irrigação e adução de água bruta, fiscalizando as outorgas, bem como a segurança de barragens outorgadas por ela; Monitoramento, acompanhando a situação dos recursos hídricos do Brasil, coordenando a Rede Hidrometeorológica Nacional com informações que servem para planejar o uso da água e prevenir eventos críticos, como secas e inundações, ainda com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), define as regras de operação dos reservatórios das hidrelétricas, para que todos os setores que usam o reservatório tenham acesso à água; Aplicação da lei, coordenando a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, realizando e dando apoio a programas e projetos, órgãos gestores estaduais e à instalação de comitês e agências de bacias; Planejamento, elaborando ou participando de estudos estratégicos, como os Planos de Bacias Hidrográficas, entres outros.

 

As agências reguladoras na área de saneamento, criadas a partir de 1997 para fazer regulação econômica, tem a sua origem na desestatização de serviços públicos.  Sobre elas ainda há muitas dúvidas, indefinições e debates sobre até  que  ponto constituíram um novo formato institucional e gerencial de atuação regulatória do Estado na economia e até que ponto são realmente dotadas de  independência e dos mecanismos de controle adequados ao exercício da regulação em seus locais.

 

A prática mostra algumas funcionando com base em bons fundamentos regulatórios, técnicos e contratos que se baseiam em Planos Municipais realistas, enquanto outras, em menor escala e normalmente municipais, existem para atender interesses político-eleitorais ou de arrecadação da taxa de regulação.

 

Em essência, o papel dessas agências difere do que a ANA faz. Além disso, o que dificulta mais o bom desempenho delas é a falta de independência junto ao titular do serviço. Sendo realidade também que, em linhas gerais, elas conseguem desempenhar seu papel de regulação, monitoramento e fiscalização da qualidade dos serviços de forma mais efetiva quando o prestador do serviço é privado.

 

Quando o concedente/titular do serviço é também maior acionista do prestador, normalmente a agência tem sua autonomia limitada. Ou seja: o problema é gestão deficiente.

 

A inclusão da ANA, uma agência Federal no espaço onde a competência é municipal como saneamento, além de confrontar a legislação vigente, coloca em choque dois modelos de regulação que não são incompatíveis, podendo ser complementares, se os papéis técnico, económico e legal forem respeitados. Ou seja, o papel da ANA previsto na MP afronta o caráter de urgência que embasa as medidas provisórias, tamanho os ajustes que deverão ser feitos na ANA ao ritmo do Governo Federal em ano de eleições.

 

Álvaro José Menezes da Costa é engenheiro civil graduado pela UFAL (Universidade Federal do Estado de Alagoas), Mestre em Saneamento e Recursos Hídricos e  especialista em Aproveitamento de Recursos Hídricos pela UFAL e Avaliação e Perícias de Engenharia pela UNIP - Universidade Paulista. É Diretor Nacional da ABES-Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental desde 2016. É consultor e diretor geral na Álvaro Menezes Engenharia & Consultoria - AMEC. Foi engenheiro e gestor público no setor de saneamento durante 30 anos na CASAL-Cia. de Saneamento de Alagoas e na COMPESA-Cia. Pernambucana de Saneamento. É autor de livros, capítulos de livros na área do saneamento ambiental e colunista na imprensa brasileira. É Membro da Academia Nacional de Economia.

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