Opinião Álvaro Menezes (Saneamento-Brasil): De volta para o passado

24.08.2016

No texto aqui publicado em 15 de julho passado se comemorou a aprovação pelo Senado e o encaminhamento do projeto de lei que representava uma possibilidade de mudanças reais para os serviços de saneamento básico brasileiros. Para as companhias estaduais principalmente, sendo aprovado sem vetos, levaria a oportunidade efetiva de melhorar a gestão destas empresas.

 

Em resumo, o projeto de lei propunha a criação do Regime Especial de Incentivos ao Saneamento Básico - REISB e era composto por seis artigos, sendo dois para formalidade da redação legislativa e quatro alterando o artigo 54 da lei 11.445/2007, a dita lei do saneamento nacional.

 

Dos quatro que provocavam alterações, três têm mero caráter descritivo dos objetivos do REISB e quem pode se beneficiar dele. Só um artigo, o 54 - C, estabelecia como o REISB funcionaria. Este era o artigo que representava a mudança, a oportunidade de provocar o fim da ineficiência comandada pela burocracia e corporativismo que se nutrem de visões superadas, submissas ao comando dos sindicatos de urbanitários e lideranças internas que apenas desejam satisfazer interesses particulares, sem nenhuma preocupação prioritária com a sociedade. E os políticos, preocupados com votos, participam por omissão desse processo de sustentabilidade de modelos de gestão ultrapassados.

 

O artigo 54 - C definia os mecanismos de operacionalidade do REISB e foi ele exatamente o que foi vetado completamente. Ou seja, sancionar a lei falando em veto parcial, se não é um chiste é uma figura de linguagem que simplesmente visou fazer de conta que se aprovou sem se aprovar. Assim, este projeto de lei se transformou na lei 13.329/2016 com fortes características de ser mais uma lei entre as muitas que para pouco servem. O veto se baseou na visão dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e teve como fundamento a tese que o REISB “compromete o esforço fiscal, contribui para o baixo dinamismo da arrecadação tributária, contraria as diretrizes de simplificação da tributação de PIS e Cofins e aumenta a ineficiência econômica, face à alteração de preços relativos”. É difícil enfrentar a tecnocracia e a força das conveniências que mantém o conforto de atividades que dão certo como a da Fazenda Nacional, sem dúvidas um elogiável espaço de eficiência burocrática.

 

O que se questiona neste momento, é se de fato os responsáveis pelo veto estão entre aqueles que reclamam das ineficiências e má qualidade dos serviços públicos de saneamento ou se imaginam que o modelo atual não funciona porque falta a tradicional e falada vontade política? Este veto representou um impacto negativo sobre as oportunidades de tornar mais eficientes os serviços de saneamento prestados pelas companhias estaduais, principalmente, as quais atendem a 75% da população do Brasil. É isso, em tempos de olímpiadas, é o jeito relegar os erros graves de arbitragem, aceitar perder uma partida e acreditar que nas próximas sejam outros os juízes e de fato o resultado justo aconteça. 

  

Álvaro José Menezes da Costa é engenheiro civil graduado pela UFAL (Universidade Federal do Estado de Alagoas) com especialização em Aproveitamento de Recursos Hídricos (UFAL) e Avaliação e Perícias de Engenharia (UNIP - Universidade Paulista). É segundo secretário nacional da ABES-Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental desde 2012 e sócio da GO Associados Consultoria Multidisciplinar, responsável pelo escritório Norte/Nordeste. É consultor independente na Álvaro Menezes Engenharia & Consultoria. Foi gestor público no setor de saneamento durante 30 anos, ocupando na CASAL-Cia. de Saneamento de Alagoas os cargos de diretor de operações(1989-1991) e comercial (2007-2008), vice-presidente de gestão operacional (2008-2010) e presidente (2011-2014). Na COMPESA-Cia. Pernambucana de Saneamento foi diretor técnico(1999-2006). Foi presidente do Conselho Fiscal da AESBE–Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais entre 2011 e 2014 e membro de conselhos de administração da CASAL (1987/1989 e 2011/2014) e da COBEL - Cia. Beneficiadora de Lixo de Maceió (1995/1999).

TAGS: Opinião , Brasil , Álvaro Menezes , saneamento
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