Opinião Álvaro Menezes (Saneamento): Um facto relevante

04.10.2019

No dia 24 de setembro passado, o BNDES-Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, apresentou em São Paulo a “Sondagem de mercado-Companhia de Saneamento de Alagoas”. Este fato deve ser visto como relevante porque conclui uma etapa importante do PPI/Saneamento e da desestatização da CASAL-Companhia de Saneamento de Alagoas. A relevância poderia estar em haver enfim um modelo proposto que altera o já esgotado, oriundo do século passado, embora a CASAL seja uma pioneira em soluções alternativas de gestão iniciadas em 2008 com PPPs-Parcerias Público Privadas, contratos de Locação de Ativos e Performance para redução de perdas. Mesmo assim, chegar a este modelo é algo significativo.

 

O processo iniciado em maio de 2017, propõe neste instante uma solução para a região metropolitana, composta por Maceió, capital de Alagoas e mais 13 municípios, totalizando aproximadamente 1,5 milhão de habitantes, cerca de 273.313 ligações de água e 65.321 de esgotos. Dos 14 municípios, apenas três, segundo o BNDES, possuem redes de esgoto, incluindo Maceió. As metas definidas para universalização em um contrato de concessão estimado para 35 anos, preveem 100% de atendimento com abastecimento de água para todos os municípios em até 6 anos. Em esgotamento sanitário, as metas são gradativas, variando de até 8 anos a 16 anos para atingir 90% de universalização.

 

Há outros pontos importantes de dados e premissas técnicas, porém o que poderia também se destacar aqui são os aspetos económicos e jurídicos do modelo apresentado, o qual poderá se aplicar ao resto dos 88 municípios do Estado de forma diferenciada em alguns aspetos operacionais, financeiros e jurídicos, entretanto, contando sempre com a presença de um concessionário privado.

 

Financeiramente, de modo geral e sem aprofundamento na apresentação da sondagem de mercado, observa-se CAPEX de R$ 2,7 bilhões sendo R$ 1,6 bilhão para água e R$ 1,1 bilhão para esgotos, com a obrigação de em até 6 anos serem aplicados 77,4% do total. As tarifas da CASAL, um de seus maiores ativos por serem das mais elevadas do Brasil, serão gradualmente aplicadas também nos municípios hoje operados por sistemas autónomos municipais existentes em 3 municípios.

 

O modelo de negócios da região metropolitana prevê que a CASAL seja operadora dos sistemas de produção e tratamento de água, além de ser fiscal do contrato auxiliando a ARSAL, que é a Agência Reguladora Estadual. Os aspectos jurídicos e institucionais guardam os maiores desafios pois propõem em curto espaço de tempo, adequações legislativas e normativas que envolvem a Assembleia Legislativa e as Prefeituras.

 

Temas como contratos de concessão vencidos ou em desacordo com a lei, bem como a formalização de contratos de programa ou extinção de serviços municipais autônomos, serão tratados até 17 de dezembro de 2019, data prevista para abertura do edital de licitação para a concessão metropolitana.

 

Desafios à parte que existem para serem vencidos, ter um modelo era necessário. Seguir com o planejamento é essencial, pois caso aconteça no prazo previsto a contratação do concessionário privado para Maceió e demais municípios da Região Metropolitana, será urgente e emergencial ter uma solução para os demais 88 municípios do Estado e para o canal do Sertão, empreendimento fundamental para garantir oferta de água para quase 1 milhão de pessoas no sertão, bacia leiteira e agreste.

 

Há que se registar a relevância e o risco de estar no Nordeste e em Alagoas esta primeira experiência de mudança no modelo de gestão de uma Companhia Estadual com efeitos em todos os municípios do Estado. É preciso olhar e conhecer a realidade local, pois benchmarkings podem iludir.

 

Álvaro José Menezes da Costa é engenheiro civil graduado pela UFAL (Universidade Federal do Estado de Alagoas), Mestre em Saneamento e Recursos Hídricos e  especialista em Aproveitamento de Recursos Hídricos pela UFAL e Avaliação e Perícias de Engenharia pela UNIP - Universidade Paulista. É Diretor Nacional da ABES-Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental desde 2016. É consultor e diretor geral na Álvaro Menezes Engenharia & Consultoria - AMEC. Foi engenheiro e gestor público no setor de saneamento durante 30 anos na CASAL-Cia. de Saneamento de Alagoas e na COMPESA-Cia. Pernambucana de Saneamento. É autor de livros, capítulos de livros na área do saneamento ambiental e colunista na imprensa brasileira. É Membro da Academia Nacional de Economia.

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