Opinião Rui Berkemeier (Resíduos): A mal resolvida privatização da EGF

24.07.2017

O anterior Governo fez uma privatização da EGF muito pouco transparente, sem nunca ter explicado devidamente quais os objetivos que o moviam, uma vez que nunca foram justificados quais os ganhos ambientais para o País ou os ganhos económicos para as autarquias e os munícipes, para além de ter criado desnecessariamente uma situação de potencial concorrência desleal entre esta empresa e as empresas que tralhavam há décadas na área dos resíduos equiparados a urbanos e não perigosos, o que levou essas empresas queixarem-se à Comissão Europeia numa área à qual esta entidade é particularmente sensível que é precisamente a da concorrência.

 

Lembro-me também desta privatização ter sido feita antes da aprovação do PERSU 2020, documento fundamental (?) para a gestão dos resíduos urbanos, ou da emissão das novas licenças das entidades gestoras das embalagens.

 

Lembro-me ainda de o anterior Ministro do Ambiente ter sido questionado formalmente sobre todos estes e outros assuntos em relação à privatização da EGF e ter respondido apenas: “tomei boa nota destas questões” ou algo parecido.

 

De referir que o dossier da privatização da EGF dominou a agenda dos resíduos desse Ministério do Ambiente, impedindo que se resolvessem muitas outras questões bem mais importantes, como a legislação sobre solos contaminados ou a criação de um sistema credível de processamento de dados sobre a gestão dos resíduos, para já não falar na velha questão das licenças de diversas entidades gestoras de fluxos específicos.

 

O problema é que o atual Governo no fundo tem alinhado pelo mesmo diapasão do anterior em relação à polémica questão da concorrência, tendo acabado por emitir uma resolução em que permitiu à EGF (uma empresa privada) atuar em muitas das atividades das restantes empresas privadas de gestão de resíduos, só que com uma pequena diferença, a EGF, ao contrário das outras empresas, pode utilizar instalações e equipamentos que foram financiados pela União Europeia para tratar resíduos urbanos e pode também receber apoio das entidades gestoras de embalagens para fazer a sua recolha e triagem, mesmo que essas embalagens não tenham apenas origem nos resíduos domésticos e sim em grandes empresas.

 

O paradoxo da situação é que face à queixa das outras empresas privadas à Comissão Europeia, os fundos do POSEUR parecem estar congelados e é a própria EGF que se vê assim impossibilitada de fazer os investimentos necessários ao cumprimento das suas metas ambientais.

 

Pede-se pois, mais uma vez, ao Ministério do Ambiente bom senso e que corrija esta situação, devolvendo condições de concorrência saudável ao mercado dos resíduos. Caso contrário, esta guerra vai continuar e quem vai sofrer em primeiro lugar é o ambiente (que deveria ser a primeira prioridade deste Ministério), uma vez que as metas de reciclagem de resíduos urbanos para 2020, já hoje quase impossíveis de alcançar, vão-se tornar definitivamente uma miragem.

 

Provocação do mês: O congelamento das verbas do PO SEUR para os resíduos urbanos afinal pode ter uma vantagem. É que desta forma dá tempo ao Governo Regional dos Açores para reequacionar a dimensão do incinerador previsto para S.Miguel, o qual, apesar de agora já ter prevista a instalação de uma unidade de TMB a montante, ainda mantém a mesma capacidade do último projeto antes de ser decidida a introdução do TMB.

 

Rui Berkemeier é Engenheiro do Ambiente licenciado pela FCT/UNL. Foi Técnico Superior da Direção de Serviços de Hidráulica do Sul em Évora (1988-1992), na área de Controle da poluição hídrica e extracção de inertes, e Chefe de Setor de Ambiente da CM das Ilhas em Macau (1992-1996) na Gestão de Resíduos e Educação Ambiental. Desempenhou as funções de Coordenador do Centro de Informação de Resíduos da Quercus de 1996 a 2016 acompanhando as políticas nacionais de gestão de resíduos. Atualmente é técnico especialista na Zero – Associação Sistema Terrestre Sustentável.

TAGS: Privatização EGF
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