Opinião Rui Berkemeier: Criação de Centro de Coordenação e Registo de REEE com atraso de meio ano

03.12.2015

Começa a ser preocupante a demora no licenciamento do Centro de Coordenação e Registo (CCR) de REEE (Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos), previsto no Decreto-Lei nº 67/2014, de 7 de Maio, principalmente porque um estudo recente estima que cerca de 50% deste tipo de equipamentos colocados no mercado português não foram declarados a nenhuma entidade gestora, pelo que não pagaram os custos da sua gestão quando atingirem ao seu fim de vida.

 

O CCR, que deveria estar licenciado desde o início do passado mês de maio, tem objetivos muito importantes para a boa gestão dos REEE nomeadamente:

 

a)    O registo dos Produtores de EEE,

b)    O registo dos intervenientes na recolha e tratamento dos REEE,

c)    A implementação e gestão de um mecanismo de compensação entre entidades gestoras (EG);

d)    A participação na definição das regras para o cálculo da meta nacional de recolha de REEE;

 

Como estão para sair as renovações das licenças das duas EG (Amb3E e ERP Portugal), se a licença da entidade correspondente ao CCR não for emitida antes destas licenças perdem-se fortes sinergias de trabalho entre esta e as EG, nomeadamente:

 

a)    Registos dos produtores;

b)    Registos dos intervenientes na recolha;

c)    Compensação financeira ou material entre entidades gestoras a definir (Câmara de Compensação).

 

Existem outras consequências graves, algumas com repercussões para o próprio Estado Português, relacionadas com esta demora, nomeadamente:

 

a)    Em 2015 não existirão dados estatísticos quanto à definição e cumprimento das metas nacionais de recolha de resíduos, sendo que 2/3 dos resíduos não são geridos pelas EG,

b)    Não existe a coordenação da atividade e ligação às entidades inspetivas e fiscalizadoras (prevista na legislação, ASAE, GNR/SEPNA e IGAMAOT) para o combate ao mercado ilegal e paralelo de encaminhamento de REEE,

c)    O Estado terá que responder à CE quanto ao incumprimento dos art.ºs n.ºs 35º a 39º do Decreto-Lei nº 67/2014, de 7 de Maio, dando uma imagem de ineficiência administrativa e política, por ter falhado a data de 8 de Maio de 2015 para a entrada em funcionamento de um Centro de Coordenação e Registo,

d)    Os produtores não podem ser representados pelo Representante Autorizado,

e)    A ANREEE, atual entidade de registo está ilegal desde 8 de Maio de 2015.

 

O objetivo do CCR no registo dos intervenientes de recolha e tratamento dos REEE revela-se cada vez mais urgente, pois têm-se detetado indícios que algumas destas entidades não estarão a funcionar da melhor maneira. Por outro lado, é uma ferramenta para combater a atividade ilegal de recolha e desmantelamento de REEE.

 

Em relação a este assunto, há a realçar o que acontece com os REEE com gases de refrigeração, nomeadamente frigoríficos e arcas frigoríficas, ocorrendo situações em que 85% deste tipo de resíduos, com origem nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, chegam às unidades de tratamento já sem o compressor, ou seja praticamente sem os gases de refrigeração (CFCs) que se perderam para a atmosfera, contribuindo para a depleção da camada de Ozono.

 

A intervenção das autoridades ambientais é fundamental para resolver estes problemas mas, de qualquer forma, é importante o CCR estar a funcionar para que estes esforços sejam desenvolvidos de uma forma concertada logo desde o início.

 

Provocação do mês: A Sociedade Ponto Verde comunicou recentemente aos sistemas de gestão de resíduos que iria deixar de dar apoio financeiro às operações de triagem de recicláveis nas unidades de Tratamento Mecânico e Biológico, por considerar não ser essa uma obrigação da sua licença. Resta perguntar: como foi possível chegarmos a este ponto (que decorre do enorme atraso da licença da SPV) e como vão ser agora cumpridos os objetivos de reciclagem do PERSU 2020?

Aparentemente, já nada faz sentido…

 

Rui Berkemeier é Engenheiro do Ambiente licenciado pela FCT/UNL e Coordenador do Centro de Informação de Resíduos da Quercus desde 1996 acompanhando as políticas nacionais de gestão de resíduos. Foi Chefe de Sector de Ambiente da CM das Ilhas em Macau (1992-1996) na Gestão de Resíduos e Educação Ambiental e Técnico Superior da Direcção de Serviços de Hidráulica do Sul em Évora (1988-1992) na área de Controle da poluição hídrica e extracção de inertes. O autor escreve, por opção, ao abrigo do Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

TAGS: Opinião , Rui Berkemeier , resíduos , Quercus , Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos
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