Opinião Rui Berkemeier (Resíduos): Plataforma informática para a gestão de VFV a avançar

05.12.2017

Foi com muita satisfação que participei na semana passada numa ação de sensibilização/formação promovida pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente) e pela Valorcar para a utilização da plataforma informática por onde, a partir de 1 de janeiro de 2018, irão obrigatoriamente ter de passar as operações de gestão de Veículos em Fim de Vida (VFV). A criação desta ferramenta era uma antiga reivindicação do setor e dos ambientalistas.

 

Esta plataforma pretende, pois, ser uma ferramenta para permitir ao Estado um maior controle das operações de gestão deste importante fluxo de resíduos, nomeadamente em relação à forma muito duvidosa como têm estado a ser canceladas as matrículas dos automóveis com as consequentes incógnitas sobre o destino dos VFV.

 

Com efeito, até hoje a aplicação do Artigo 119º do Código da Estrada tem possibilitado o encaminhamento de muitos VFV para empresas que não estão licenciadas para proceder à sua descontaminação e desmantelamento, originando situações de risco de poluição ambiental.

 

Com a entrada em funcionamento da plataforma pretende-se controlar muito melhor essas operações e apenas permitir que as mesmas sejam realizadas por operadores de gestão de resíduos (OGR) devidamente licenciados para o efeito. Por outras palavras, os Certificações de Destruição de VFV necessários ao cancelamento das matrículas só poderão ser emitidos no âmbito desta plataforma.

 

A APA irá ser a detentora da plataforma que, numa primeira fase, será gerida com o apoio da Valorcar, a qual tem muita experiência nesta área, uma vez possui em funcionamento há já alguns anos uma plataforma semelhante para os operadores da sua rede.

 

A nova plataforma ficará assim aberta a todos os OGR licenciados para a gestão de VFV, sejam ou não da rede Valorcar, e permitirá à APA e ao Instituto da Mobilidade e Transportes (IMT) controlarem efetivamente todo este processo.

 

Para além dos aspetos referentes ao controlo das operações, nesta sessão ficou bem evidenciado que a plataforma também traz outras vantagens, como seja uma grande facilidade na sua utilização, uma possível redução dos custos com o processamento da informação por parte dos OGR e uma articulação com as outras ferramentas informáticas relacionadas com o reporte ao Estados dos dados sobre a gestão de resíduos.

 

Para além de ser necessário que a APA e a Valorcar promovam mais sessões como esta, realizada na CCDR-LVT e em que apenas estiveram presentes 3 OGR, é urgente que o IMT rapidamente confirme que só vai aceitar Certificados de Destruição emitidos no âmbito desta plataforma.

 

Agora que se encontrou um mecanismo barato e eficiente para resolver de vez o problema da proliferação de sucateiros ilegais, devido à falta de controle da gestão dos VFV, com graves problemas ambientais e de perdas de receitas para o erário público, espera-se que não seja uma entidade do Estado que venha a impedir/atrasar o desenvolvimento desta solução.


Provocação do mês: Estamos a entrar no mês de dezembro e a aproximar do final de 2017. É pois altura de se perguntar: onde está a legislação sobre solos contaminados prometida por este e por anteriores governos?

 

Rui Berkemeier é Engenheiro do Ambiente licenciado pela FCT/UNL. Foi Técnico Superior da Direção de Serviços de Hidráulica do Sul em Évora (1988-1992), na área de Controle da poluição hídrica e extracção de inertes, e Chefe de Setor de Ambiente da CM das Ilhas em Macau (1992-1996) na Gestão de Resíduos e Educação Ambiental. Desempenhou as funções de Coordenador do Centro de Informação de Resíduos da Quercus de 1996 a 2016 acompanhando as políticas nacionais de gestão de resíduos. Atualmente é técnico especialista na Zero – Associação Sistema Terrestre Sustentável.

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