Paulo Praça: A Proposta da Comissão Europeia para a Revisão do Regulamento sobre Fertilizantes

24.10.2017

Encontra-se em discussão ao nível das instâncias comunitárias, a proposta da Comissão Europeia para a revisão do Regulamento sobre Fertilizantes que inclui o reconhecimento do composto padronizado, proveniente da recolha seletiva de biorresíduos, como um produto que pode ser comercializado internacionalmente com a marca CE.

 

A Municipal Waste Europe (MWE), associação com sede em Bruxelas, que representa 16 países europeus e é interveniente formal junto do Parlamento Europeu e do Conselho em procedimentos legislativos em matéria de resíduos, da qual a ESGRA é associada representando Portugal, tem seguido de perto o debate sobre esta questão, tanto diretamente, como através da European Compost NetworkRede Europeia para o Composto (ECN), entidade que tem participado desde o início nas discussões técnicas.

 

No procedimento de codecisão, o lobby dos fertilizantes químicos tem procurado enfraquecer o estatuto do composto, insistindo sobre níveis de poluição muito mais baixos do que é tecnicamente possível ou ambientalmente necessário (ex.: o nível máximo permitido de cádmio ficaria limitado a 60mg / kg P205).

 

Com efeito, os resultados do estudo científico do Joint Research Centre (JRC) que constitui o Centro Comum de Investigação da Comissão, enquanto fonte de apoio técnico e científico, indicam a permissibilidade de um nível mais elevado de chumbo e cádmio, estudo esse que foi realizado para capacitar a Comissão para a revisão em curso. Refira-se, nomeadamente, que a proposta de diminuição destes valores, de 120 mg pb / kg para 20 mg pb / kg, implicaria a exclusão da consideração dos resíduos biodegradáveis (incluindo os resíduos verdes de jardins e parques) como materiais reciclados orgânicos, o que impediria a sua colocação no mercado europeu como produtos fertilizantes. Neste caso em particular, não se conhecendo uma posição científica fundamentada que contrarie aquele estudo, quanto a este valor (20 mg/kg), julga-se que o mesmo não possa ter aceitação.

 

A serem  votadas e aprovadas, as referidas alterações tornar-se-iam incompatíveis com o objetivo global de aumentar a utilização de nutrientes reciclados a partir de recursos orgânicos, uma vez que levariam à exclusão de materiais de biorresíduos, incluindo os resíduos verdes de jardins e parques da categoria de produtos fertilizantes de marca CE, posicionando o Parlamento contra os objetivos da Economia Circular.

 

Por esta razão, a MWE coassinou um comunicado conjunto com a ECN e outras entidades do setor, apelando aos membros do Parlamento a manutenção no relatório os valores-limite originais, tais como propostos pelo JRC, de forma que se atinja o objetivo de garantir que os biorresíduos reciclados e outras matérias-primas secundárias sejam reconhecidos como produtos fertilizantes CE.

 

A nível nacional a ESGRA já fez chegar estas preocupações aos respetivos membros do Governo com responsabilidades na matéria, esperando-se a adoção de uma posição definitiva contra a proposta de regulamento pois tornaria inviável a possibilidade de material fertilizante que obedece a critérios de elevada qualidade obter a marcação CE, como é o caso de alguns associados da ESGRA que têm desenvolvido um enorme trabalho de investigação e preparação deste material.

 

A nível nacional defendemos que deve manter-se o atual enquadramento legal, o qual permite a certificação e o escoamento de composto em mercado nacional desde que respeite os requisitos de qualidade legalmente exigidos para o efeito, independentemente da sua proveniência.

 

Paulo Praça é licenciado em Direito com pós-graduações em Direito Industrial, Direito da Interioridade e Direito das Autarquias Locais. Possui o título de Especialista em Solicitadoria. É Diretor-Geral da Resíduos do Nordeste e Presidente da Direção da ESGRA – Associação de Empresas Gestoras de Sistemas de Resíduos. É docente convidado na Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo do Instituto Politécnico de Bragança, no Mestrado de Administração Autárquica e na Licenciatura de Solicitadora, nas matérias de Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, e ocupa ainda o cargo de investigador do Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL), subunidade orgânica da Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM). Foi Adjunto da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia, no XV Governo Constitucional, Assessor do(s) Ministro(s) da Economia e do Ministro das Finanças e da Economia, no XIV Governo Constitucional, e Assessor do Ministro da Economia, no XIII Governo Constitucional. Nos últimos anos tem participado em diversas ações de formação como orador e participante. É também autor de trabalhos publicados.

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