Paulo Praça (Resíduos): Emergência de resultados no tratamento dos resíduos

23.06.2020

 

A crise pode constituir uma oportunidade de mudança nas políticas de gestão de resíduos. A atual crise motivada pela COVID19, dramática a todos os níveis, deve constituir uma oportunidade para a interiorização global do sentido de urgência na alteração de paradigma para o modelo de desenvolvimento da economia circular, com reflexos diretos e indiretos no setor dos resíduos. Senão vejamos.

 

Impactos do momento COVID-19

  • Perante a crise que é sanitária mas que tem consequências diretas e imediatas na retração da economia, devem ser desenvolvidos todos os esforços de forma articulada e em cooperação com todos os agentes, governantes, entidades públicas da Administração Pública central e local, gestores, sociedade civil, para adotar medidas concretas de prevenção para atingir os objetivos da redução da produção de resíduos. As crises provocam uma retração no consumo, mas devem constituir uma oportunidade para adotar medidas de prevenção da produção de resíduos de natureza estrutural que permaneçam após a crise.

 

Alterar comportamentos

 

A mudança só será estrutural se forem feitas alterações ao nível da articulação das diferentes políticas públicas setoriais

 

  • A crise torna mais evidente a escassez de recursos, permitindo uma maior aceitação para alteração de comportamentos em termos de introdução de hábitos de aproveitamento, reutilização de bens e opção pela reparação/reparabilidade dos bens de consumo. Mas também esta mudança só será estrutural com efeitos a longo prazo se forem adotadas medidas e alterações ao nível da articulação das diferentes políticas públicas setoriais:

- Sistemas de incentivos financeiros para a conceção e desenvolvimento de novos processos produtivos, de modo a que os produtos resultantes dos mesmos sejam competitivos em termos de preço – Atualmente, continua a ser muito mais barato comprar bens produzidos a partir de matérias primas virgens;

- Benefícios fiscais aplicáveis à prestação de serviços de reparação – Atualmente continua a ser mais acessível para o consumidor comprar um produto novo do que pagar pela sua reparação;

- Criação de oportunidades de formação e criação de emprego nas áreas da reparação de produtos – Redução da produção de resíduos e criação de novas oportunidades de emprego;

- Massificação das medidas e hábitos de combate ao desperdício alimentar – Reduz a produção/deposição de resíduos e é uma importante medida e resposta social para as situações de carência alimentar que estão a assumir proporções seríssimas, no país;

 

Trabalhar na capacitação dos cidadãos

 

Defendo a realização de uma grande campanha que vise a capacitação e responsabilização da correta separação, uma questão de cidadania e uma obrigação

  • O desemprego e as dificuldades económicas trazidas pela crise sanitária traduzem-se numa reação de desinteresse e falta de força anímica da população no que respeita à separação e correta deposição de resíduos. Para combater este efeito é essencial a adoção de medidas de divulgação de informação e capacitação sobre a importância da correta separação e deposição de resíduos, de forma articulada entre campanhas nacionais e locais, com mensagens claras e inequívocas.
  • As campanhas são muito importantes para contribuir que os resíduos reúnam condições para que se possam transformar efetivamente em recursos. Assim, entendemos que para a sua realização devem ser canalizados apoios financeiros para o setor dos resíduos, nomeadamente, do Fundo Ambiental para o qual quer os municípios quer os Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) contribuem através da TGR e TGR-NR, e que muito pouco têm contribuído para investir no setor. É preciso não esquecer também, que quer os municípios quer os SGRU, desde o início da crise, se vêm confrontados com custos adicionais e crescentes para os quais não havia qualquer previsão. Os custos exigidos quer pela manutenção da continuidade da atividade de gestão de resíduos, essenciais para a salubridade e saúde públicas num contexto de normalidade, mas absolutamente vitais num contexto de crise sanitária, quer no caso dos municípios, também para dar resposta social aos munícipes e comunidade escolar, além dos custos decorrentes do reforço da higienização urbana.
  • Será fundamental a realização de uma campanha nacional, sendo que em nosso entendimento, as inúmeras campanhas designadas de “sensibilização” e sem prejuízo dos seus méritos e resultados, têm ficado aquém do desejável, e, sobretudo, do que é necessário de modo a que se possam alcançar os objetivos de reciclagem de qualidade. Assim, defendemos a realização de campanhas de sensibilização, mas que visem a capacitação e a responsabilização pela correta separação, sendo uma questão de cidadania, também deve ser interiorizada como uma obrigação.

 

Quadro legal rigoroso e flexível

 

Só através da indústria e de uma alteração profunda e radical das matérias-primas se conseguirá uma transformação capaz de se traduzir na circularidade dos ciclos de vida dos materiais

 

  • No que respeita ao enquadramento legal e às metas estabelecidas face ao atual contexto e tendo em conta o grau de exigência das futuras metas e a atual situação, defendemos a necessidade de serem adotadas medidas que permitam que Portugal se dote dos meios necessários que permitam um salto qualitativo e quantitativo que a situação exige, o que implica tomada de decisões céleres e coerentes, um quadro legal simples e transparente e o investimento em soluções técnicas seguras, testadas, eficientes e eficazes, bem como o empenho de todos, entre os quais, obviamente, os SGRU pelas suas atribuições e funções que desempenham.
  • Sobre o quadro legal comunitário, não podemos deixar de salientar a importância da elaboração de um “Novo Plano de Ação para a Economia Circular”, que só pecará por tardio, na medida em que para concretizar a estratégia de efetiva mudança de paradigma e as metas que foram fixadas pelas Diretivas, em 2018, para o setor dos resíduos, seria necessário tivessem sido previamente implementadas iniciativas mais adequadas através da adoção de uma estratégia europeia para a indústria, por ser talvez o setor mais decisivo para que a mudança de paradigma efetivamente se concretize. Isto é, foram fixadas previamente metas e exigências ao nível da gestão de resíduos urbanos, quando o sucesso do seu cumprimento dependerá sempre das transformações que forem introduzidas ao nível da conceção dos produtos e dos hábitos de consumo. Não só é a indústria que define as necessidades a estimular e criar nos consumidores, como também é responsável pela conceção e produção de todos os produtos. Deste modo, só através de uma alteração profunda e radical das matérias-primas se conseguirá assegurar uma transformação capaz de se traduzir na circularidade dos ciclos de vida dos materiais.
  • Outro aspeto que não podemos deixar de referir a propósito das metas e da necessidade de procurar o seu alinhamento a nível do quadro comunitário, prende-se com a necessidade de revisão do quadro legal sobre os resíduos, a nível nacional, e a transposição das Diretivas do setor, de modo a criar um regime rigoroso, mas simples  e flexível, com regras claras e adequadas, nomeadamente, através de uma maior responsabilização pelo custo e tratamento dos resíduos pelos seus produtores.

 

Financiamento adequado

 

Os atuais modelos de financiamento são rígidos, morosos e complexos, importa adaptá-los a uma nova realidade de emergência de resultados

  • Também identificamos como essencial a necessidade de assegurar um quadro de apoios financeiros realista e adequado ao nível de exigência que permita o cumprimento das metas e a efetiva transição de modelo de desenvolvimento, sob pena de se terem fixado metas sem os meios necessários para o efeito. Esta observação decorre do facto de se considerar que atualmente os modelos de financiamento são muito rígidos, morosos e complexos, não sendo por isso os mais adequados para atingir os fins que se pretendem e que importa adaptar a uma nova realidade de emergência de resultados.

 

 

Estas são as bases sobre as quais tem de assentar qualquer política no âmbito da Economia Circular. Porque o “círculo” começa em cada um de nós, quer como cidadãos com os nossos hábitos e comportamentos de consumo, quer como agentes de mercado, na forma como produzimos e apresentamos os produtos de consumo. A oportunidade de mudar está à nossa espera.

 

 

Paulo Praça é licenciado em Direito com pós-graduações em Direito Industrial, Direito da Interioridade e Direito das Autarquias Locais. Título de Especialista em Solicitadoria. É Diretor-Geral da empresa intermunicipal Resíduos do Nordeste e Presidente da Direção da ESGRA – Associação para a Gestão de Resíduos. Professor-Adjunto Convidado na Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo do Instituto Politécnico de Bragança, no Mestrado de Administração Autárquica e na Licenciatura de Solicitadora, nas matérias de Ordenamento, Urbanismo e Ambiente. Investigador do Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL), subunidade orgânica da Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM). Foi Adjunto da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia, no XV Governo Constitucional, Assessor do(s) Ministro(s) da Economia e do Ministro das Finanças e da Economia, no XIV Governo Constitucional, e Assessor do Ministro da Economia, no XIII Governo Constitucional. Nos últimos anos tem participado em diversas ações de formação como orador e como participante. É também autor de trabalhos publicados.

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