Peças Lopes: Novo enquadramento regulatório e futuras concessões das Redes de Baixa Tensão

02.01.2019

A rede elétrica de Baixa Tensão (BT) foi até finais do século passado o parente mais pobre da cadeia de energia no sistema elétrico. Era uma rede passiva (isto é, sem produção própria), com fluxos de potência unidirecionais (de montante para jusante), com sistemas de contagem visitados apenas periodicamente para efeitos da faturação da eletricidade, sem qualquer sensorização e medição em tempo real o que implicava uma exploração “quase cega” e pouco eficiente destas redes.


No final do século XX, começa a crescer a integração da produção com origem em recursos primários renováveis (eólica e solar fotovoltaica), fazendo-se parte desta integração de forma distribuída sobre a rede de distribuição. Esta disrupção estendeu-se já no século XXI às redes de BT, tornando-as assim redes ativas. Simultaneamente ocorre o roll-out dos contadores inteligentes (smart meters), que permitem disponibilizar informação aos consumidores em tempo real sobre os seus consumos e sobre os preços de mercado, permitindo através de uma futura interação com sistemas de gestão de energia locais (domésticos ou de edifícios) reduzir a fatura de eletricidade e apoiar a gestão global do sistema. Estes smart meters também permitem sensorizar e monitorizar a rede de BT, permitindo a otimização da sua exploração e a melhoria da qualidade de serviço (nomeadamente através da redução dos tempos de resposta à resolução das interrupções de serviço). De referir que em Portugal não tem havido mecanismos que permitam promover o roll-out dos contadores inteligentes, situação que terá que ser resolvida e clarificada a urgentemente, sendo que os contadores já instalados são pertença da EDP Distribuição.


Há ainda que considerar que a massificação da integração da produção renovável, por ser variável no tempo (mas previsível), exige cada vez mais flexibilidade no sentido de permitir ajustar a variação da procura à variação da oferta (a produção renovável). Para isso há que contar com a capacidade dos consumidores ajustarem os seus consumos a essa variação da oferta, o que só pode fazer-se se os consumidores, incluindo os ligados às redes de BT, forem capazes de responder a solicitações vindas de agentes agregadores ou operadores de sistema.


Para isso é necessário então que as redes de BT tenham a elas associadas um sistema de comunicação que permita informar os contadores inteligentes destas necessidades e simultaneamente apoiar a gestão da rede aquando da ocorrência de congestionamentos em alguns ramos. Note-se que o contador inteligente é aqui o interface entre os operadores de redes, os agentes agregadores, os comercializadores e os consumidores finais, de quem se espera uma resposta ativa.


Acresce a tudo isto o facto de a rede e BT do futuro, sendo ativa, sensorizável e controlável, poder vir a incorporar ainda dispositivos de armazenamento de energia estacionários (baterias) ou móveis (associados às baterias dos veículos elétricos), podendo no limite operar inclusivamente em rede isolada garantido a alimentação de eletricidade em situações extremas resultantes de temporais ou catástrofes naturais, desenvolvendo-se assim o conceito de microrede. De notar que este modo de operação é possível por se explorar a produção local (por exemplo solar fotovoltaica) em conjunto com baterias locais. Esta microrede de BT, operando em modo interligado ou isolado, passará a ser a assim como que uma célula de um corpo complexo – o sistema elétrico de energia.


A digitalização, sensorização e democratização da produção e consumo de energia elétrica, com a massificação da produção descentralizada e da microprodução ao nível das redes de BT, conduz-nos assim à instalação e consolidação dos conceitos de Smart Grids na rede elétrica. Os operadores das redes de distribuição de distribuição terão assim que ter cada vez mais um papel ativo na gestão técnica e também como facilitadores de mercado e de novos modelos de negócio.


Portanto a rede de BT não será mais uma rede de fios de cobre por onde é veiculada a energia elétrica para alimentar consumidores passivos. Já é e será cada vez mais uma rede inteligente por onde circula eletricidade, mas também informação e sinais de controlo que permitem a participação dos consumidores finais na gestão local e global do sistema. 


Há ainda que tomar em consideração o conjunto de medidas apresentadas pela Comissão Europeia em novembro de 2016 (Clean Energy package), onde são enquadrados modelos de negócio tais como comunidades locais de energia (artigo 16º) e resposta da procura (artigo 17º) na reformulação da Diretiva 2009/72/EC.


Relativamente às comunidades locais de energia, questão muito importante, teremos em Portugal que desenvolver um enquadramento regulatório e mecanismos regulatórios que permitam: o direito destas comunidades serem proprietárias, criar ou arrendar redes comunitárias de distribuição e a gerir essas redes de forma autónoma; aceder a todos os mercados organizados, diretamente ou através de agregadores ou de comercializadores, de forma não discriminatória; beneficiar de um tratamento não discriminatório no que se refere às suas atividades, direitos e obrigações, enquanto clientes finais, produtores, operadores da rede de distribuição ou agregadores. A comunidade local de energia pode, se for caso disso, celebrar até um acordo de exploração da rede comunitária local de energia com um operador de rede de distribuição a que esteja ligada.


No momento em que se discute em Portugal a forma como se irá processar a atribuição das concessões das redes de BT, importa tomar em consideração a necessidade de garantir que a digitalização e democratização da produção e consumo de energia elétrica, bem como a capacidade de participação da procura na gestão global do sistema através de disponibilização de serviços de flexibilidade não são postos em causa dada a sua importância para o sucesso da transição energética.


Face às mudanças na gestão técnica e comercial das redes de distribuição que se antecipam, onde naturalmente se encaixam as que ocorrerão nas redes de BT, torna-se assim obrigatório e urgente repensar o enquadramento regulatório que deve vigorar nos próximos anos para atividade de distribuição de eletricidade em BT.  Seria assim prudente que a revisão desse enquadramento regulatório fosse feita quanto antes e sobretudo antes da atribuição das concessões das redes de BT, que terão necessariamente que ser geridas dentro de um novo quadro regulatório que não o atual. Caso contrário os futuros concessionários estarão a fazer apostas de resultado incerto, não sabendo como recuperar custos incorridos com as mudanças técnicas que é necessário implementar.

 

João Peças Lopes é diretor do Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência (INESC TEC) e Professor Catedrático da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto. É doutorado em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores e foi responsável por dezenas de projetos nacionais ou europeus nesta área, tais como a definição de especificações técnicas para a integração de energia eólica no Brasil. É vice-presidente da Associação Portuguesa de Veículos Elétricos.

 

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