Recursos geológicos vão ter novas regras

15.10.2020

Foi aprovado em Conselho de Ministros o projeto de decreto-lei que regulamenta as atividades de revelação e de aproveitamento dos recursos geológicos em território nacional. Na mesma altura, foi anunciada a intenção do governo de lançar um concurso para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de lítio, no terceiro trimestre de 2021.

 

O decreto-lei agora aprovado vem assegurar que a prospeção, pesquisa e aproveitamento de depósitos minerais apenas possa ser desenvolvida obedecendo aos princípios do green mining. Entre outras medidas, o plano de lavra passa a ser a peça central do procedimento, incorporando todos os elementos da exploração, bem como o plano ambiental, de recuperação paisagística e de encerramento. Está prevista a intervenção de entidades na área do ambiente, conservação da natureza, ordenamento do território e património cultural, em todas as fases dos procedimentos de atribuição de direitos privativos, e a existência de um plano ambiental e de recuperação paisagística com natureza dinâmica, acompanhado de garantias financeiras.

 

Este decreto-lei determina também que todos os procedimentos prévios à atribuição de direitos de uso privativo são precedidos de participação pública.

 

Nas explorações, designadamente nas subterrâneas ou de minerais metálicos, a Direção Geral de Energia e Geologia pode determinar a constituição de uma comissão de acompanhamento que terá de integrar, obrigatoriamente, um representante de cada município e junta de freguesia onde se localiza a exploração e um representante de associações locais ou regionais de defesa do ambiente e de promoção do desenvolvimento económico.

 

No que respeita aos encargos de exploração, royalties, até aqui exclusivamente reservados ao Estado, procede-se, agora, à sua repartição equitativa com os municípios, para benefício das suas populações.  Está ainda prevista a possibilidade de reversão de bens da exploração para os municípios, bem como o usufruto de bens e infraestruturas durante o período que decorre a exploração, por exemplo ao nível do fornecimento de energia.

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