Comentário Rui Berkemeier (Resíduos): Revisão e-GAR - Acabar com isenção para 3 m3

19.11.2018

A Portaria nº145/2017 referente às Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR) no seu Artigo 6º, ponto 2, alínea b), isenta de e-GAR o transporte de resíduos provenientes de obras isentas de controlo prévio nos termos do disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, bem como os resultantes de prestação de serviços ao domicílio, desde que não exceda os 3 m3.

 

Esta isenção tem, no entanto, levado a que esteja a ser muito difícil controlar a gestão dos resíduos de construção e demolição (RCD), dado que em muitas obras os empreiteiros passaram a recorrer ao transporte dos RCD em carrinhas de caixa aberta com capacidade inferior a 3 m3, conseguindo assim iludir as autoridades e continuando a encaminhar estes resíduos para destinos ilegais.

 

De referir que essa isenção para os RCD poderá também estar a ser utilizada para esconder o transporte de outros tipos de resíduos, inclusivamente dos classificados como perigosos.

 

É pois fundamental que na revisão desta Portaria deixe de haver isenção de emissão de e-GAR para qualquer volume de resíduos. Só assim, as e-GAR poderão ser potenciadas ao máximo como ferramenta para a fiscalização das operações de gestão de resíduos e em particular dos RCD.

 

Rui Berkemeier é Engenheiro do Ambiente licenciado pela FCT/UNL. Foi Técnico Superior da Direção de Serviços de Hidráulica do Sul em Évora (1988-1992), na área de Controle da poluição hídrica e extracção de inertes, e Chefe de Setor de Ambiente da CM das Ilhas em Macau (1992-1996) na Gestão de Resíduos e Educação Ambiental. Desempenhou as funções de Coordenador do Centro de Informação de Resíduos da Quercus de 1996 a 2016 acompanhando as políticas nacionais de gestão de resíduos. Atualmente é técnico especialista na Zero – Associação Sistema Terrestre Sustentável.

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