Álvaro Menezes: Contrato de Programa: mito ou realidade?

03.09.2020

Quando a lei nº11.107/2005 trouxe para o setor de saneamento a figura do contrato de programa, estabelecendo compromissos voltados para eficiência, qualidade e sustentabilidade dos serviços prestados por Companhias Estaduais, houve uma certa esperança de que estas empresas públicas poderiam escapar da má gestão decorrente das ingerências e interferências políticas.

 

Afinal, passariam a contar com um instrumento legal que se embasava na gestão associada de entes públicos, protegido por convênios de regulação e metas contratuais definidas. Porém, fiel a sua realidade de País continental com múltiplas e desiguais realidades, logo se viu que o documento era muito mais para assinar que para cumprir.

 

Ainda que as Companhias Estaduais tenham a seu favor como verdade objetiva, o fato de trabalharem em ambientes adversos, sujeitas aos impactos decorrentes das obrigações políticas e sociais que tem que assumir independente ou melhor, sem direito a qualquer contrapartida governamental como subsídios reais, elas não conseguiram aproveitar as "vantagens" para elas, dadas pelos contratos de programa.

 

Serem contratadas mediante mera negociação com Prefeitos e Câmaras de Vereadores, normalmente com a pauta eleitoral superando as de saúde pública, social, econômica, técnica e ambiental, e mais ainda, protegidas contra a participação de sócios privados majoritários para manutenção de seu vínculo com a administração indireta, lhes daria grande vantagem.

 

"Cerca de 26,3% dos municípios tem delegação vencida ou nem tinham delegação. A situação do Nordeste chama atenção, pois responde por 71% do total de delegação vencida mais sem delegação".

Agora, a lei nº 14.026/2020, acaba com os contratos futuros e dá prazo para que os atuais se enquadrem em normas de eficiência e metas, como já deveriam ser. Observando os dados a seguir, vê-se que em 2018, segundo o SNIS, havia um cenário decepcionante para as Companhias Estaduais e animador para o que o chamado "novo marco" propõe.

 

Cerca de 26,3% dos municípios tem delegação vencida ou nem tinham delegação. A situação do Nordeste chama atenção, pois responde por 71% do total de delegação vencida mais sem delegação. Será um excelente mercado?! Salvador não tem contrato de programa e outras cidades grandes para a região também, embora estejam em ambientes desafiadores de baixa renda per capita e escassez hídrica real.

 

Fazendo uma comparação direta na situação que havia em 2007 e a existente em 2018, segundo o SNIS, observa-se:

O Nordeste, para os anos referenciados, foi a região onde houve maior redução de municípios com delegação, além de ter tido os maiores aumentos no número de delegações vencidas e sem delegação. Por sua vez, a região Sul apresentou maior aumento no número de delegações e maiores reduções nos casos de delegações vencidas e sem delegação.

 

O desafio está posto pela própria lei nº 14.026 ao propor, entre outras coisas, a prestação de serviços regionalizada, que poderia ser desenhada a partir deste cenário de falta de contratos de delegação ou de contratos vencidos, por exemplo, até para testar a ideia.

 

Muitas expectativas estão lançadas pelo Governo Federal a partir de números grandiosos de R$ 600 a R$ 700 bilhões em novas obras até 2033, superando de longe o PLANSAB. O Governo aposta na explosão de contratos com privados, esquecendo a máxima do ex-deputado e ex-ministro Delfim Neto que afirmou: “O capital é como água. Sempre flui por onde há menos obstáculos”.

 

Finalmente, as mudanças legais trazidas pela nova lei podem ser um alento ao pobre Brasil rico, sempre avesso a mudanças e que pensa em mudar fazendo o mesmo de sempre. Todavia, como dizia Ariano Suassuna: o realista esperançoso é aquele que acredita sem perder a razão, nem se deixar levar por ilusões. As Companhias Estaduais de Saneamento Básico precisam ser realistas esperançosas, mormente agora e efetivamente mudar seus modelos de gestão, num desafio monumental para quem há anos trabalho em ambientes adversos e com baixa dedicação a manutenção de eficiência empresarial.

 

Uma questão a ser posta como reflexão que não encerra as discussões, mas abre caminhos para revisões futuras é perguntar se vale mesmo a pena impedir as CESBs de firmar contratos de programa, se com certeza haverá municípios – não poucos – os quais, mesmo reunidos em áreas regionalizadas, não serão atrativos para operadores privados. E aí? Ou se imagina que os privados realmente se interessarão por todos os locais?

 

O desafio de hoje está muito maior para o Governo Federal que precisará instrumentar a ANAS para apoiar fortemente a regulação e, sem dúvidas, começar a pensar como subsidiará as áreas regionalizadas mais pobres. O setor elétrico tem a tarifa social amparada por um complemento financeiro que mantém a valor da fatura mensal integral para o prestador dos serviços. A tarifa social no setor de saneamento, é subsidiada pelo povo e pela receita de Companhias muitas vezes falidas.

 

 

Álvaro José Menezes da Costa. Especializado em Recursos Hídricos e Saneamento, consultor.

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