Colunista Ivone Rocha (Energia): Portugal e o Novo Pacote Energético: uma relação que carece de definição!

Faz este mês um ano que, na sequência da assinatura do Acordo de Paris, a União Europeia apresentou, concretamente no dia 30 de novembro de 2016, um novo pacote energético, com vista a acelerar a transição para as energias limpas. Com ele, serão mobilizados 177 mil milhões de euros por ano de investimento público e privado a partir de 2021. Este novo pacote para a energia assenta em três objetivos principais:

• Dar Prioridade à Eficiência Energética;
• Assumir a liderança mundial nas energias renováveis;
• Estabelecer condições equitativas para os consumidores.

Por sua vez, o Conselho Europeu aponta como objetivo a imposição de uma quota de, pelo menos, 27% de renováveis no total das energias consumidas na U.E. no horizonte de 2030. Para a cumprir Portugal, tendo em conta o aumento decorrente a mobilidade elétrica, vai ter que passar dos seus atuais 13,2GW para 19 GW em 2030, o que representa um aumento de c.d. 46%.

Os apoios comunitários serão disponibilizados. Países como a Alemanha, onde o desmantelamento das centrais nucleares vai obrigar a um esforço ainda maior, já apresentaram e tornaram públicas as metas, a sua distribuição anual e forma como vai ser atribuída, incluindo a sua remuneração.

Sendo Portugal, muito mais que a Alemanha e outros países da União Europeia, um país onde abundam os recursos naturais – sol e vento – só por irresponsabilidade política é que não lideramos esta mudança e desperdiçamos apoios comunitários.

Sob o ponto de vista regulatório, as mudanças serão muitas e conhecidas. No que à Diretiva das Renováveis diz respeito, uma nova configuração do mercado da eletricidade será imposta, com um novo quadro normativo que permita alcançar condições de igualdade para todas as tecnologias, sem comprometer os objetivos em matéria de clima e energia e cabendo à eletricidade desempenhar um papel de destaque na transição para um sistema energético limpo.

Este novo quadro normativo assegurará, por conseguinte, que as energias renováveis possam ter uma participação plena no mercado da eletricidade, mas também que as disposições relacionadas com o mercado não as discriminem negativamente. Para responder melhor ao aumento da percentagem das energias renováveis, - na sua maioria variáveis – os mercados grossistas terão de desenvolver e estabelecer regras adequadas que permitam que a negociação incorpore os custos, as externalidades positivas e as necessidades inerentes a uma produção variável.

As regras de mercado devem ser adaptadas de forma a que, por um lado, os produtores de eletricidade renovável possam obter do mercado uma parte cada vez maior das suas receitas, mas, por outro lado, que sejam recuperados os elevados custos de investimento. Para isso é absolutamente essencial a existência de políticas previsíveis, assentes num preço mínimo garantido. A proposta da Diretiva é clara e estabelece princípios específicos de forma a minimizar distorções de mercado e garantir estabilidade, proibindo medidas retroativas.

Todos os países se preparam, uns mantendo as suas regras, outros adaptando-as, e Portugal? Como vai Portugal receber o novo Pacote Energético? Qual a remuneração prevista para as Renováveis em 2030 e como vamos cumprir as metas?

Não podemos ignorar que no seu “Roteiro para a Energia 2050”, a Comissão refere que «Existem condicionalismos nacionais quando se trata de escolher o cabaz energético de um país. A nossa responsabilidade comum é assegurar que as decisões nacionais se reforçam mutuamente e evitar as repercussões negativas.” Por isso, “A evolução da política energética deve ter plenamente em conta o modo como cada sistema nacional de eletricidade é afetado por decisões tomadas nos países vizinhos. Trabalhar juntos evitará a subida dos custos e garantirá a segurança do aprovisionamento».

Se olharmos para os demais países da União Europeia, verificamos que, de um modo geral, todos remuneram a produção de energia de fonte renovável de forma especial, por forma a garantir o retorno do investimento. Seja através de emissão de certificados verdes, seja através de certificação na origem, ou de um instrumento de remuneração autónomo, todos aplicam a estabilidade remuneratória, incluindo pelo uso de acordos bilaterais.

Em matéria energética, é urgente que o Estado Português, em vez de fazer julgamentos sobre o passado, nos diga como vai Portugal cumprir as suas metas?

A materialização da relação da Política Energética Nacional com o novo Pacote Energético é importante e deve ser consensual, para lá de qualquer ciclo político.

Ivone Rocha é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1989) e mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Centro Regional do Porto (2008). Possuiu uma Pós-graduação em Estudos Europeus, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, na variante de Direito (1992), uma Pós-graduação em Ciências Jurídicas, na vertente Direito Público, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000) e ainda uma Pós-Graduação em Contencioso Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Portuguesa – Centro Regional do Porto (2005). Está inscrita na Ordem dos Advogados como Advogada (1991). É membro da Direção da Plataforma para o Crescimento Sustentável e co-autora do livro, recentemente publicado, “Climate Chance! Uma reflexão jurídico-económica do mercado de carbono no combate às alterações climáticas”. Tem vários artigos publicados, sendo regularmente convidada para participar como oradora em conferências da especialidade.