Comissão Europeia: processo de infração a Portugal por falta de controlo na água engarrafada

A Comissão Europeia iniciou ontem (15 de julho) um processo de infração a Portugal por incumprimento de regras sobre o controlo da presença de substâncias radioativas na água potável engarrafada, tendo Lisboa dois meses para responder.

O executivo comunitário enviou uma carta de notificação a Portugal por não cumprir o requisito da Diretiva Água Potável da Euratom (Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho) no sentido de definir frequências exatas de amostragem para a água destinada ao consumo humano embalada em garrafas ou outros recipientes para venda, segundo um comunicado.

A diretiva em causa estabelece requisitos para a proteção da saúde pública no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano e define valores paramétricos, frequências e métodos para a monitorização dessas substâncias. Prevê também o estabelecimento de programas de controlo para assegurar que a água potável satisfaz os requisitos. A diretiva exige ainda que os cidadãos sejam adequada e apropriadamente informados da qualidade da água que consomem.

Portugal tem dois meses para corrigir as deficiências identificadas pela Comissão, sob pena de Bruxelas avançar para a etapa seguinte do processo, com o envio de um parecer fundamentado.