Estatais de saneamento e o novo decreto

16.06.2021

O decreto federal nº 10.710 de 31.05.2021, entre outras coisas, apresenta as duas etapas necessárias para que as estatais de saneamento comprovem sua capacidade econômico-financeira.

 

Estas etapas, de forma objetiva comunicam que:

"Art. 4º A avaliação da capacidade econômico-financeira será feita pela entidade reguladora em duas etapas sucessivas:

I - na primeira etapa, será analisado o cumprimento de índices referenciais mínimos dos indicadores econômico-financeiros; e

II - na segunda etapa, será analisada a adequação dos estudos de viabilidade e do plano de captação.

Parágrafo único. A não aprovação do prestador na primeira etapa dispensa a análise referente à etapa seguinte."

Segundo o SNIS - Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento, existem 28 organizações atuando como operadoras regionais, nos moldes conhecidos das estatais de saneamento. Entre elas, podem ser destacadas situações diferenciadas como as da:

  • AGESPISA/PI, com escopo de atuação diferenciado após a subconcessão de Teresina;
  • ATS/TO, Agência Tocantinense de Saneamento atendendo a aproximadamente 58% da população, menos a capital;
  • COPANOR/MG, empresa da COPASA para atender ao Norte e Nordeste de Minas Gerais, aproximadamente 18% da população;
  • COSAMA/AM, atendendo a 36% da população do Estado, menos Manaus;
  • SANEATINS/TO, empresa privada operadora de serviços de saneamento, inclusive na capital.

Além dessas situações, ainda existem a SANESUL/MS operando fora da capital Campo Grande e a CORSAN/RS, tradicionalmente sem operar a capital Porto Alegre.

 

Esta constatação das características locais é relevante para destacar que além das etapas acima, as quais não devem ser avaliadas em separado, principalmente para quem passar pela etapa I, é necessário observar que outros fatores econômico-financeiro merecem atenção.

 

Se apenas a etapa I balizasse o entendimento de que existem estatais que não sobreviverão ao novo desafio, seria simples, pois caberia perguntar por que as demais estatais, mais que 60% da relação das atuais, não fazem investimentos regularmente? Ou, não cumprem, nem sabem quando cumprirão, as metas de seus contratos de programa? Ou por que não conseguem alavancar recursos onerosos até do FGTS?

 

Ultrapassar a etapa I, até pela realidade discutível dos números do SNIS, é relativamente fácil, até para empresas estatais que não tem receita para cobrir suas despesas.

 

A necessidade de buscar inovações gerenciais e de revisar escopos e escalas vais decorrer da etapa II. Afinal, ECD - Empresas Com Deficiência estão sendo chamadas para participar de um certame para o qual, suas condições "de saúde financeira" as impedem de suportar o esforço para superar a prova trazida pela nova regra.

 

O próprio SNIS e a realidade, mostram que até as empresas cujos indicadores passam na etapa I, serão incapazes de vencer a etapa II porque nunca conseguiram captar recursos onerosos ou, quando conseguiram, deixaram obras inacabadas. Em 2017, a AMEC realizou para a CNI um estudo sobre a utilização de recursos do FGTS para o setor de saneamento, constatando-se que 60% dos financiamentos onerosos do FGTS, em média, eram destinados a três estatais de saneamento.

 

O decreto nº 10.710, além do que já está posto na lei nº 14.026/20 e no decreto nº 10.588/20, como já posto em outros textos deste blog, conduzem as estatais de saneamento e os Estados, a decidir com urgência sobre o tamanho que deverão ter para que possam apresentar comprovação econômico-financeira para alcançar a universalização.

 

Além disso, observando o mundo real dos contratos de PPP, conforme lei nº 11.079/04, e de locação de ativos, se observa que a apresentação de garantias pelo ente estatal é um dificultador às vezes intransponível.

 

Assim, como imaginar que os bancos financiadores vão aceitar garantais de estatais que até hoje não conseguem ir além de sacrificar seus recebíveis, ainda que por boas e estratégicas causas? Talvez, com as regras deste decreto, menos de 20% do total das 27 estatais , excluída a SANEATINS/TO, possam pensar em se submeter e superar a etapa II.

 

A hora de fato é de revisão de conceitos gerenciais e de busca de parcerias, notadamente entre municípios, quando for possível, para que sejam de fato apresentados estudos de viabilidade e de captação de recursos financeiros realistas e exequíveis.

 

Álvaro José Menezes da Costa, Engenheiro Civil, MSc em Recursos Hídricos e Saneamento, consultor.

TAGS: Brasil , opinião , Álvaro Menezes , saneamento
Vai gostar de ver
VOLTAR