Município de Paços de Ferreira aprova rescisão de contrato da concessão de água e saneamento

29.07.2022

A Câmara de Paços de Ferreira, de maioria PS, aprovou o início da rescisão, “com justa causa”, do contrato de concessão da água e saneamento básico com a Águas de Paços de Ferreira, informou a autarquia. Com esta deliberação, acrescenta o município, “é dado o primeiro passo na rescisão do contrato, que culminará com o regresso da concessão à esfera municipal”.


“Esta decisão da Câmara Municipal tem como fundamento a violação do contrato de concessão por parte da empresa concessionária”, refere a autarquia, em comunicado enviado à Lusa, acrescentando que em causa está “o incumprimento na expansão da rede, designadamente na freguesia de Sanfins, e também a alienação da empresa sem que tal ato tivesse sido comunicado previamente à Câmara Municipal, como o contrato e a lei expressamente obrigam”.


A matéria terá ainda de ser submetida à apreciação da Assembleia Municipal.


A concessão da água e saneamento à empresa “AGS Paços de Ferreira” está em vigor desde 2004.


O anúncio da intenção de rescisão do contrato, por justa causa, celebrado em 2004 com a concessionária Águas de Paços de Ferreira, já tinha sido feito, em maio, pelo presidente da câmara, Humberto Brito, em conferência de imprensa.


À data, a empresa Águas de Paços de Ferreira considerou não haver da sua parte “qualquer incumprimento contratual ou legal” da concessão de água e saneamento e alegou “surpresa” face ao anúncio da câmara de rescisão de contrato. No documento, a empresa acentua que “não existe qualquer incumprimento contratual ou legal por parte das Águas de Paços de Ferreira”.


A empresa refere, por outro lado, estar “disponível para procurar todas as soluções consensuais que permitam evitar os custos inerentes a processos de conflito”.

TAGS: Paços de Ferreira , água , saneamento , rescisão contratual
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