Nova lei do saneamento: uso por conveniência?

29.03.2021

Por suas características, a nova lei, como muitas no Brasil, parece que será daquelas que serão parcialmente aplicadas. Nem todos os seus artigos deverão ser seguidos ao pé da letra e outros servirão como motivo para longas discussões de interpretação jurídica, mas sua existência pode ser mais um degrau rumo a melhoria dos serviços.


No entanto, parece enfim, que agora serão menores as expectativas de que a lei nº 14.026/2020, chamada de novo marco regulatório do saneamento, mude seu rumo em favor da sobrevivência das Companhias Estaduais de Saneamento, algumas delas, salvo a intervenção de socorro jurídico conveniente, destinadas à extinção. Como tudo na vida, nem sempre há plenas vantagens ou desvantagens em legislações e modelos de gestão, notadamente de serviços públicos. Os de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por exemplo, há mais de 20 anos vivem sob interesses dos mais diversos, com razoável estagnação em suas metas de atendimento há um bom tempo.


Não há dúvidas que a construção da nova lei mostrou que há uma intenção objetiva e efetiva, de fazer com que se entenda que para todas as regiões do Brasil os operadores privados são os mais indicados e as Companhias Estaduais de Saneamento, são as únicas culpadas pelo mal desempenho dos serviços, devendo ser extintas. Uma das vantagens da lei foi fazer com que muitas Companhias começassem a pensar em soluções diferentes para enfrentar o novo cenário, porém, o mais relevante está sendo a participação ativa dos Governadores na discussão sobre que mudanças precisam fazer para universalizar.


Certamente, apesar deste momento pós veto, muita coisa ainda vai acontecer, principalmente no campo da interpretação do que diz a lei. Independente de quem fique a operar os serviços de água e esgotamento sanitário, é absolutamente necessário empreender esforços conjuntos para que se alcance a desejada, possível e sustentável universalização.


A gestão dos serviços, pede, portanto, que os poderes públicos se engajem num processo em que vários fatores sejam considerados, principalmente regulação sem ingerência político-eleitoral e fiscalização competente.


O exemplo do que aconteceu com muitas das Companhias Estaduais, embora em contexto diferente por suas características societárias, pode também ocorrer no cenário onde operadores privados atuem, caso as condições para que eles trabalhem, não sejam fortalecidas por um processo de gestão competente do poder público sobre o prestador de serviços privado.


A lei 14.026 é uma incerteza quanto a sua aplicação como normativo nacional e também como indutora de um novo modelo de gestão. Sua grande vantagem talvez advenha de suas definições com muitas  interpretações, as quais poderão fazer com que os municípios e governos estaduais se unam para buscar soluções, em que o parceiro privado surja como instrumento de melhoria da gestão em todos os sentidos. Se Prefeitos e Governadores, com suas equipes de gestores públicos e políticos afins, pensarem que o parceiro privado é mais um "investidor fazedor de obras", que um gestor dos serviços com competência para planejar, projetar, investir e gerenciar os serviços com base em metas e resultados, de nada adiantará ter esta lei ou outra, porque o modelo se assemelhará ao atual e superado das Companhias Estaduais.

 

 Álvaro José Menezes da Costa, Engenheiro Civil, MSc em Recursos Hídricos e Saneamento, consultor.

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