Aprovada calendarização para lançamento do procedimento de contratação pública de distribuição de energia elétrica em Baixa Tensão

Aprovada calendarização para lançamento do procedimento de contratação pública de distribuição de energia elétrica em Baixa Tensão

A resolução que define a calendarização para o lançamento do procedimento de contratação pública para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em Baixa Tensão, no território continental português foi esta quinta-feira aprovada em Conselho de Ministros, foi anunciado em comunicado.

O Conselho de Ministros anunciou ainda, em comunicado, a aprovação da resolução que reconhece a situação de alerta na região do Algarve, por motivo de seca, aprovando, em consequência, um quadro de medidas de resposta imediata, de carácter temporário, para redução de consumos e racionalização da utilização dos recursos hídricos naquela região, "de modo a permitir ultrapassar as necessidades essenciais da época do Verão e terminar o ano de 2024 com reservas para 2025"

A resolução determina, ainda, a atribuição de apoios para as medidas extraordinárias e autoriza a realização de despesa por diversas entidades.

Foi ainda aprovada esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, uma resolução que institui apoios no montante de 320 milhões de euros para o setor agrícola, destinado a atenuar os efeitos suportados pelo setor em consequência da situação da seca e da inflação dos custos de produção e ainda mais de 2,2 milhões de euros para apoiar as entidades gestoras dos aproveitamentos hidroagrícolas da região do Algarve, para assegurar níveis mínimos de manutenção e exploração das infraestruturas públicas.

Noutra vertente também relacionada com o ambiente, o Conselho de Ministros aprovou o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela com vista ao desenvolvimento económico e social da região e à afirmação daquela unidade territorial, que ficou muito afetado pelos incêndios florestais ocorridos no verão de 2022.

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