Aprovada calendarização para lançamento do procedimento de contratação pública de distribuição de energia elétrica em Baixa Tensão

A resolução que define a calendarização para o lançamento do procedimento de contratação pública para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em Baixa Tensão, no território continental português foi esta quinta-feira aprovada em Conselho de Ministros, foi anunciado em comunicado.

O Conselho de Ministros anunciou ainda a aprovação da resolução que reconhece a situação de alerta na região do Algarve, por motivo de seca, aprovando, em consequência, um quadro de medidas de resposta imediata, de carácter temporário, para redução de consumos e racionalização da utilização dos recursos hídricos naquela região, "de modo a permitir ultrapassar as necessidades essenciais da época do Verão e terminar o ano de 2024 com reservas para 2025"

A resolução determina, também, a atribuição de apoios para as medidas extraordinárias e autoriza a realização de despesa por diversas entidades.

Foi ainda aprovada, também esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, uma resolução que institui apoios no montante de 320 milhões de euros para o setor agrícola, destinado a atenuar os efeitos suportados pelo setor em consequência da situação da seca e da inflação dos custos de produção e ainda mais de 2,2 milhões de euros para apoiar as entidades gestoras dos aproveitamentos hidroagrícolas da região do Algarve, para assegurar níveis mínimos de manutenção e exploração das infraestruturas públicas.

Noutra vertente também relacionada com o ambiente, o Conselho de Ministros aprovou o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela com vista ao desenvolvimento económico e social da região e à afirmação daquela unidade territorial, que ficou muito afetado pelos incêndios florestais ocorridos no verão de 2022.