Ausência de transparência e falta de informação afastam consumidores do veículo elétrico

O caminho da mobilidade elétrica não tem sido pacífico em Portugal. Entre os obstáculos que se colocam aos consumidores estão não só a falta de pontos de carregamento disponíveis e a insuficiente cobertura da rede no território, mas também barreiras à concorrência e dificuldades na comparabilidade de preços que resultam do próprio modelo organizativo do negócio, apurou o Água&Ambiente Online. 

No final de janeiro, foram aprovados na generalidade, na Assembleia da República, duas resoluções do PSD e do CDS-PP, que remetem para um estudo da Autoridade da Concorrência e propõem ao Governo que tome medidas para alterar o modelo da mobilidade elétrica, simplificar o carregamento e a comparabilidade de preços por parte dos utilizadores. Ao Água&Ambiente Online, fonte próxima do Governo refere que, na sequência destes projetos de resolução, o Executivo prepara-se para aprovar, em breve, um decreto-lei sobre esta matéria.

O estudo da Autoridade da Concorrência (AdC) desenvolvido em 2024 analisou as condições de concorrência no setor e identificou um conjunto de barreiras passíveis de comprometer o desenvolvimento e a expansão de uma rede de mobilidade elétrica com cobertura adequada, eficiente e competitiva. Entre estas, incluem-se obstáculos à entrada de novos operadores na instalação e exploração de pontos nas autoestradas, com impacto negativo na concorrência, e a complexidade do próprio modelo organizativo da mobilidade elétrica, que integra Operadores de Pontos de Carregamento (OPC) e Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME), o que exige a recolha adicional de dados para a faturação entre os diferentes agentes criando dificuldades aos utilizadores de veículos elétricos no pagamento e comparabilidade de preços.

A barreira dos carregamentos e custos elevados

Para a DECO - Associação de Defesa do Consumidor, “sendo a autonomia dos elétricos mais baixa face aos veículos a motor de combustão, os carregamentos são um dos obstáculos para os consumidores, especialmente se estes não dispuserem de garagem para poderem efetuar os carregamentos em casa, situação mais premente nos grandes centros urbanos”.

Acresce que os custos de carregamento em postos específicos “são mais elevados e mais imprevisíveis do que no caso do abastecimento a combustível”. Ou seja, no caso dos carregamentos elétricos, o preço final do carregamento inclui diversas parcelas, como é o caso do preço da energia vendida pelo CEME, com o qual o consumidor tem contrato, o preço cobrado pelo OPC, o imposto especial sobre o consumo de energia elétrica (IEC) e o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), podendo ainda haver uma taxa de ocupação, por exemplo. Tudo isto, adianta a associação ao Água&Ambiente Online, “torna impossível ao consumidor saber, com exatidão, o valor que vai pagar antecipadamente”.

Assim, a DECO PROteste defende “uma simplificação do modelo organizativo, de modo que seja possível aos consumidores saberem qual o custo por quilowatt-hora (kW/h) que irão pagar antes de efetuarem os carregamentos”. Também a possibilidade de pagamento através de cartão de crédito e de débito em todos os postos de carregamento, independentemente da potência, deve ser equacionada, acrescenta a DECO.

O consumidor nunca sabe, com exatidão, o valor que vai pagar pelo carregamento do veículo elétrico. O preço final é uma incógnita

Este entrave a uma maior adesão à mobilidade elétrica soma-se a outros identificados pela associação, como a insuficiente cobertura da rede de postos de carregamentos ao longo do território, sobretudo no interior do País.

PSD quer simplificar modelo de negócio

O projeto de resolução do PSD sobre esta matéria recomenda ao Governo a adoção de um novo quadro legislativo para potenciar o crescimento da rede de postos de carregamento.

Maurício Marques, deputado do PSD, defende o aumento da rede de postos de carregamento para carros elétricos em todo o território nacional “e não apenas nas grandes vias, como já existe”. “É preciso simplificar e padronizar o modelo de negócio”, insiste. No quadro regulatório, defende o parlamentar, “é prioritário estabelecer bases legislativas que propiciem o saudável funcionamento do mercado, fomentem a concorrência e incentivem investimentos privados na rede de carregamento de viaturas elétricas, com o objetivo de facilitar a sua adoção e corresponder à procura potencial”.

Para isso, o projeto de resolução ‘laranja’ insiste na adoção de medidas que facilitem a comercialização, incluindo “a integração vertical CEMES (comercializadores de eletricidade para a mobilidade elétrica) em OPC (operadores de pontos de carregamento) sem a obrigatoriedade de ligar à rede da EGME (Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica, atualmente a Mobi.e)”, pode ler-se.

“A não utilização do carro elétrico deve-se também a uma falta de postos de carregamento”, nota Maurício Marques. “Quando se aumenta a rede de postos e se abre a outros operadores, estamos a fomentar condições concorrenciais para que haja uma maior diversidade e concorrência de preços”, prossegue. “O mercado está demasiado concentrado nas grandes operadoras, sobretudo porque elas concentram o know-how de licenciamento e de instalação de postos”, diz, “por isso, defendemos uma simplificação e padronização do modelo de negócio”. “É preciso simplificar a instalação de postos de carregamento. Se o fizermos, não serão apenas as grandes empresas a fazê-lo, outros, mais pequenos, poderão entrar no mercado”, afirma.

“O mercado está demasiado concentrado nas grandes operadoras (…) elas concentram o know-how de licenciamento e de instalação de postos”, esclarece Maurício Marques, deputado do PSD

Além disso, os sociais-democratas apelam a uma “transparência e harmonização” nas tarifas praticadas. “Os cidadãos precisam de informação mais clara sobre os preços”, alerta o deputado.

No que respeita aos municípios, o partido pretende também que a resposta das autarquias seja mais célere e igual para todos. “Não há uma legislação clara sobre esta matéria, e os municípios não sabem muitas vezes a quem recorrer”, diz.

DECO quer mais transparência por parte das marcas

A DECO alerta ainda para outra dificuldade que limita a adesão dos utilizadores: a falta de respostas e transparência das marcas sobre o que acontece quando acaba a garantia da bateria e o custo das reparações. Relativamente ao preço de aquisição do elétrico, este ainda é mais elevado do que o da combustão, mas, com base num estudo da DECO PROteste recentemente publicado, o custo total ao longo da vida útil do carro já é semelhante, “isto é, se o consumidor não tiver de substituir a bateria. Com efeito, na análise do custo, o elétrico (sem substituição de bateria) já é competitivo em relação ao veículo a combustão interna”, adianta. A conclusão repete-se nos cenários de utilização do veículo para 200 e 400 mil quilómetros. Contudo, se for necessário trocar a bateria, este carro perde a viabilidade face aos custos atuais.

“Assim, espera-se uma diminuição do custo de compra e o aumento da durabilidade da bateria (ou a redução do preço da troca). Se o preço de venda for reduzido em cerca de 10%, já se pode considerar que os elétricos se tornam, no geral, a solução mais económica, considerando a utilização ao longo de vida útil do automóvel. Consideramos, por isso, que deve continuar a aposta ao nível dos incentivos à aquisição de veículos elétricos, de modo a ajudar os consumidores nesta transição enquanto os custos de aquisição não baixam”, apela a DECO.

Quanto à rede de carregamento, “esta é extensa e a dimensão já se equipara à da rede de postos de combustível, apesar de a distribuição ao nível do país não ser equitativa e o tempo de carregamento ser superior”. Como tal, e sem contabilizar o carregamento doméstico, “a rede pública teria de ser 11 vezes maior do que a atual para suportar um parque formado na íntegra por veículos elétricos”, nota a associação.