CIM Leiria pede cancelamento da central fotovoltaica na albufeira do Cabril
A Comunidade Intermunicipal (CIM) da Região de Leiria pede o cancelamento imediato do projeto da central fotovoltaica flutuante projetada para a albufeira do Cabril na sequência da identificação de impactos ambientais, socioeconómicos e legais.
"O cancelamento do projeto deve ser imediatamente determinado, garantindo a proteção ambiental e a segurança das populações locais, com as devidas consequências jurídicas para a empresa concessionária e para os órgãos decisores envolvidos", lê-se numa posição comum dos 10 municípios da CIM, citado pela Lusa.
A central está prevista para os concelhos de Pedrógão Grande (Leiria), Pampilhosa da Serra (Coimbra) e Sertã (Castelo Branco).
Recorde-se que o anterior Governo leiloou a exploração de 263 megawatts de energia solar em sete barragens, tendo em abril de 2022 adjudicado seis dos sete lotes, incluindo o do Cabril, este para a Voltalia.
Na posição comum, aprovada por unanimidade, os autarcas sustentam que, "face aos impactos ambientais, socioeconómicos e legais identificados, torna-se imperativo que a Autoridade Portuguesa do Ambiente e demais entidades públicas reconsiderem a decisão de implementação da central" na albufeira do Cabril.
Nos argumentos são elencados danos à fauna e flora ou a alteração da qualidade da água, antecipando que esta estrutura "afetará negativamente a paisagem e o potencial turístico da região".
Acrescem prejuízos para a pesca desportiva e atividades náuticas, além do risco para o combate aos incêndios, pois a albufeira é "um ponto estratégico para o abastecimento de meios aéreos".
A CIM considera, por outro lado, que o projeto viola o princípio da precaução, instituído na Lei de Bases do Ambiente, que exige, "na ausência de certeza científica sobre os impactos ambientais de um projeto, [que] se opte pela solução mais favorável à proteção do meio ambiente".
Os autarcas assinalam ainda a incompatibilidade com o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental.
A Região de Leiria sublinha, igualmente, a falta de consulta prévia aos municípios e comunidades locais, no âmbito do Regime Jurídico das Autarquias Locais. A decisão do Estado de conceder a exploração à Voltalia "sem consulta adequada aos municípios de Pedrógão Grande, Pampilhosa da Serra e Sertã configura uma violação do princípio da participação das populações", realça a CIM, defendendo que "a falta de consideração pelas preocupações das comunidades" revela "uma falha no processo de decisão administrativa".
