Direito à Reparação: ZERO e CEP identificam prioridades para transposição da diretiva

No Dia Internacional da Reparação, que se comemora amanhã, 19 de outubro, a ZERO e a Circular Economy Portugal (CEP) apresentam propostas para clarificar e reforçar alguns aspetos da Diretiva durante o processo de transposição.

Recorde-se que foi a 13 de junho de 2024 que foi adotada a diretiva relativa à promoção da reparação de bens. O documento entra em vigor a 31 de julho de 2026, tendo Portugal dois anos para a incorporar na sua legislação nacional. "O momento da transposição é uma oportunidade para cada Estado-membro reforçar a Diretiva e procurar colmatar algumas das falhas já bem identificadas por quem trabalha na promoção da reparação", recordam as duas entidades em comunicado. 

Neste contexto, salientam a ZERO e a CWP, “é fundamental que durante a transposição para a legislação nacional sejam definidas diferentes medidas de apoio à reparação, de forma a promover a viabilidade social e económica desta nova prática”.

Dizem também que é essencial “monitorizar as práticas das empresas no que diz respeito ao ‘preço razoável’ das peças sobresselentes”. “Dado que o custo de uma dada reparação é normalmente composto pelo custo da mão de obra e pelo custo das peças sobresselentes (assumindo que não há custos de transporte para o reparador), para que a reparação se mantenha abaixo do limiar crítico, é razoável estimar que o preço das peças sobresselentes deve ficar abaixo de 15-20% do preço do produto. Até que a Comissão Europeia clarifique o que se pode entender por ‘preço razoável’ é importante que as autoridades portuguesas estejam atentas às práticas de preço das empresas”, vincam as duas entidades.

Alertam ainda para a importância de definir novas regras no âmbito da Responsabilidade Alargada do Produtor de forma a apoiar a reparação.

A diretiva sobre o direito à reparação para os consumidores vem clarificar as obrigações dos fabricantes de reparar bens e incentivar os consumidores a alargar o ciclo de vida de um produto através da reparação, facilitando o conserto de bens e tornando essa opção economicamente mais viável.