Governo ajusta regras das emissões industriais e aprova obras na orla costeira algarvia

O Conselho de Ministros aprovou, a 24 de julho, dois diplomas na área do ambiente.

Por um lado, foi aprovado um Decreto-Lei que altera o Regime Jurídico das Emissões Industriais (REI), com o objetivo de corrigir e completar a transposição da Diretiva Europeia 2010/75/EU. De acordo com o Governo, o diploma assegura a conformidade com as normas da União Europeia, nomeadamente no que diz respeito à definição de substâncias perigosas, regras técnicas e vinculativas, bem como à resposta a acidentes ambientais ou situações de incumprimento.

Por outro lado, a Agência Portuguesa do Ambiente foi autorizada a avançar com uma despesa até 14,268 milhões de euros, destinada à empreitada de alimentação artificial do troço costeiro entre Quarteira e Garrão, no Algarve. A intervenção tem como objetivo “combater e prevenir o recuo da orla costeira” e está incluída no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura–Vila Real de Santo António, lê-se na nota do Conselho de Ministros.